|
Lei Ordinária n° 18.363
Publicada no DOE 18/11/2023
|
|
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.260
Publicada no DOE 22/08/2023
|
|
Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.219
Publicada no DOE 04/07/2023
|
|
Altera a Lei nº 16.543, de 9 de janeiro de 2019, que determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer o dever de reparação por danos ao patrimônio público decorrentes de acidentes de trânsito.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.212
Publicada no DOE 04/07/2023
|
|
Altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.199
Publicada no DOE 13/06/2023
|
|
Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de dispor sobre a sinalização indicativa de comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do trajeto das rodovias e estradas estaduais.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.186
Publicada no DOE 13/06/2023
|
|
Dispõe sobre a manutenção e disponibilização de banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.166
Publicada no DOE 09/06/2023
|
|
Autoriza o Estado de Pernambuco a transferir, para a União, o domínio do fragmento de sua malha rodoviária correspondente ao trecho da BR-235 em Pernambuco
(redenominado de PE-647) compreendido entre o entroncamento com a BR-407, no Município de Petrolina, e a divisa com o Estado da Bahia, com seus acessórios
e benfeitorias.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 18.130
Publicada no DOE 31/12/2022
|
|
Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, a fim de incluir as pessoas com deficiência cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos no rol de beneficiários do programa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 53.760
Publicada no DOE 15/10/2022
|
|
Altera o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.503
Publicada no DOE 02/12/2021
|
|
Institui condições para a realização de eventos esportivos e de exposições de motocicletas, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.455
Publicada no DOE 19/10/2021
|
|
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, a fim de inserir atualizações em dispositivos da Lei em tela.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.441
Publicada no DOE 09/10/2021
|
|
Institui a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.440
Publicada no DOE 09/10/2021
|
|
Denomina de Rodovia Dr. ZéDantas, a Rodovia PE-380, no município de Carnaíba.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.249
Publicada no DOE 07/05/2021
|
|
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de incluir dispositivo que obriga as empresas a disponibilizarem valores em sítios eletrônicos.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.228
Publicada no DOE 23/04/2021
|
|
Altera a Lei n° 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre a indicação, nas placas sinalizadoras das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, do número de telefone para reclamações em caso de uso indevido e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.213
Publicada no DOE 16/04/2021
|
|
Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de incluir objetivos para implementação de ciclovias em estradas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.204
Publicada no DOE 10/04/2021
|
|
Altera a Lei nº 13.182, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Izaías Régis, a fim de exigir divulgação eletrônica da localização de todos os radares de fiscalização de trânsito e os respectivos limites de velocidade.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 17.196
Publicada no DOE 10/04/2021
|
|
Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais e dá outras providências, de originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de determinar a exibição da denominação das rodovias e demais equipamentos viários no sítio eletrônico pertinente.
Dados Referenciais
|
|
Emenda Constitucional n° 54
Publicada no DOE 11/09/2020
|
|
Acresce o art. 105-B à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a segurança viária no âmbito do Estado e dos Municípios.
Dados Referenciais
|
|
Emenda Constitucional n° 52
Publicada no DOE 24/07/2020
|
|
Acresce o inciso XIV ao Parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.957
Publicada no DOE 04/07/2020
|
|
Denomina de Rodovia Massilon Pessoa Cavalcanti, a PE-109, no trecho que liga o município de Bonito ao trevo de Formigueiro, em São Joaquim do Monte, via Alto Bonito.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.951
Publicada no DOE 04/07/2020
|
|
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de instituir regras de cobrança de pedágio.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.914
Publicada no DOE 19/06/2020
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.912
Publicada no DOE 04/07/2020
|
|
Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.891
Publicada no DOE 04/06/2020
|
|
Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de garantir o benefício aos Agricultores e Agricultoras Familiares.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.881
Publicada no DOE 15/05/2020
|
|
Autoriza ao Poder Executivo Estadual determinar a apreensão veicular nas vias públicas, sempre que caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabeleçam restrições à circulação de veículos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.810
Publicada no DOE 08/01/2020
|
|
Veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.779
Publicada no DOE 24/12/2019
|
|
Altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, junto ao DETRAN e ao DER-PE.
Dados Referenciais
|
|
Emenda Constitucional n° 46
Publicada no DOE 19/11/2019
|
|
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 16.679
Publicada no DOE 30/10/2019
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual dar transparência aos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.
Dados Referenciais
|
Decreto do Executivo n° 46.061
Publicada no DOE 26/05/2018
Revogada
|
|
Declara situação de emergência no âmbito do Estado de Pernambuco e autoriza a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento dos transtornos decorrentes do movimento de paralisação nos serviços de transporte rodoviário.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 45.422
Publicada no DOE 08/12/2017
|
|
Institui o Comitê Regional de Prevenção aos Acidentes de Moto, no âmbito da I Região de Saúde, da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.631
Publicada no DOE 30/10/2015
|
|
Obriga a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.629
Publicada no DOE 04/11/2015
|
|
Institui, no processo de habilitação de condutores, bem como no de atualização de condutores para exercício de atividade remunerada, curso para o convívio com ciclistas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 41.643
Publicada no DOE 18/04/2015
|
|
Declara Áreas de Proteção Especial as faixas de terra no entorno do Arco Viário Metropolitano, trecho Igarassu ? Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.308
Publicada no DOE 07/06/2014
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 40.500
Publicada no DOE 20/03/2014
|
|
Aloca o cargo comissionado que indica.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 40.391
Publicada no DOE 18/02/2014
|
|
Modifica o Decreto nº 31.905, de 9 de junho de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.159
Publicada no DOE 28/11/2013
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da impressão de notificações de multas, constar a transcrição referente ao art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.123
Publicada no DOE 12/10/2013
|
|
Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.095
Publicada no DOE 20/09/2013
|
|
Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 15.021
Publicada no DOE 21/06/2013
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões "SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 14.970
Publicada no DOE 09/05/2013
|
|
Dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 14.866
Publicada no DOE 11/12/2012
|
|
Regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 14.762
Publicada no DOE 01/09/2012
|
|
Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 14.491
Publicada no DOE 30/11/2011
|
|
Institui o Projeto Operação da "Lei Seca", e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 14.435
Publicada no DOE 11/10/2011
|
|
Altera o caput do art. 1º, acrescido dos incisos VII e VIII e o art. 2º da Lei nº 12.482, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 36.645
Publicada no DOE 14/06/2011
|
|
Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIs, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco ? DER/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
Decreto do Executivo n° 36.387
Publicada no DOE 07/04/2011
Revogada
|
|
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 36.113
Publicada no DOE 21/01/2011
|
|
Altera o Decreto nº 31.905, de 9 de junho de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 14.237
Publicada no DOE 14/12/2010
|
|
Modifica a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 35.565
Publicada no DOE 11/09/2010
|
|
Altera a classificação da Circunscrição Regional de Trânsito que indica, modifica o Decreto nº 30.558, de 26 de junho de 2007, que aprovou o Manual de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 34.498
Publicada no DOE 01/01/2010
|
|
Altera o Decreto n° 31.905, de 09 de junho de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 13.827
Publicada no DOE 30/06/2009
|
|
Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos que realizam o transporte coletivo público intermunicipal e metropolitano no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 13.767
Publicada no DOE 08/05/2009
|
|
Altera a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 33.012
Publicada no DOE 14/02/2009
|
|
Altera o Decreto n° 30.363, de 17 de abril de 2007, que aprovou o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 13.698
Publicada no DOE 19/12/2008
|
|
Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 32.844
Publicada no DOE 11/12/2008
|
|
Altera o Decreto nº 29.973, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 32.616
Publicada no DOE 08/11/2008
|
|
Altera o Decreto n° 31.905, de 09 de junho de 2008, que regulamenta a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 32.552
Publicada no DOE 30/10/2008
|
|
Fixa data para a cessação das atividades da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU referentes às atividades de planejamento, engenharia e fiscalização de trânsito; dispõe sobre a transferência dessas atividades para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.560, de 19 de setembro de 2008; e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 13.560
Publicada no DOE 20/09/2008
|
|
Transfere atividades de planejamento, engenharia e
fiscalização de trânsito da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos-EMTU para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; cria cargos comissionados e funções gratificadas; e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
|
|
Lei Complementar n° 127
Publicada no DOE 30/08/2008
|
|
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica das Leis Complementares nº 98/07 e nº 116/08, e dá providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 31.905
Publicada no DOE 10/06/2008
|
|
Regulamenta a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 31.651
Publicada no DOE 09/04/2008
|
|
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa JUSSA TECIDOS LTDA. pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 13.388
Publicada no DOE 29/12/2007
|
|
Obriga os Hospitais Públicos e Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa informativa sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 31.199
Publicada no DOE 15/12/2007
|
|
Cria a Escola Pública de Trânsito do Estado de Pernambuco - EPT/PE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
Lei Ordinária n° 13.369
Publicada no DOE 15/12/2007
Regulamentada
|
|
Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 30.095
Publicada no DOE 29/12/2006
|
|
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2007.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 29.778
Publicada no DOE 24/10/2006
|
|
Dispõe sobre o registro dos veículos tipo motocicleta, destinados ao transporte público individual de passageiros, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto do Executivo n° 29.644
Publicada no DOE 15/09/2006
|
|
Altera o Decreto nº 25.231, de 18 de fevereiro de 2003, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.530
Publicada no DOE 31/12/2003
|
|
Altera a Lei nº 12.007, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
Lei Ordinária n° 12.482
Publicada no DOE 10/12/2003
Revogada
|
|
Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
|
Decreto do Executivo n° 25.231
Publicada no DOE 19/02/2003
Revogada
|
|
Regulamenta o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, instituído pela Lei n° 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.321
Publicada no DOE 07/01/2003
|
|
Cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano.
Dados Referenciais
|
Lei Ordinária n° 12.309
Publicada no DOE 20/12/2002
Regulamentada
|
|
Institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.183
Publicada no DOE 06/04/2002
|
|
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.171
Publicada no DOE 23/03/2002
|
|
Estabelece a obrigatoriedade de equipamentos para segurança dos usuários em veículos utilizados para o transporte público de passageiros.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.133
Publicada no DOE 19/12/2001
|
|
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN- PE - a proceder à transação de valores financeiros retroativos referentes à Gratificação de Atividade de Trânsito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.077
Publicada no DOE 09/10/2001
|
|
Dispõe obre prestação de informações às pessoas e/ou familiares, vitimas de acidentes de trânsito, através do boletim de ocorrência.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 12.007
Publicada no DOE 02/06/2001
|
|
Dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 11.626
Publicada no DOE 30/12/1998
|
|
Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 11.285
Publicada no DOE 16/12/1995
|
|
Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovado pela Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 11.105
Publicada no DOE 13/07/1994
|
|
Autoriza a reformulação do Programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovado pela Lei nº 10.994, de 13 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 10.991
Publicada no DOE 10/12/1993
|
|
Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovado pela Lei, 10.836, de 14 de dezembro de 1992 e modificado pela Lei nº 10.896, de 14 de maio de 1993, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 10.813
Publicada no DOE 02/10/1992
|
|
Modifica os valores de vencimento dos cargos que indica, e da outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 10.636
Publicada no DOE 30/10/1991
|
|
Cria cargos na estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Estradas de Rodagem do Pernambuco - DEP-PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 7.959
Publicada no DOE 06/09/1979
|
|
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.471, de 26 de dezembro de 1972.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 6.475
Publicada no DOE 28/12/1972
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 23 de 24/05/1969 e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 225
Publicada no DOE 19/03/1970
|
|
Altera a redação da alínea "e" do artigo 31 do Decreto-Lei n° 23, de 24 de maio de 1969.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 217
Publicada no DOE 08/03/1970
|
|
Introduz alterações na Lei nº 6.039, de 16 de novembro de 1967, e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 187
Publicada no DOE 29/01/1970
|
|
Concede ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), competência especial em matéria de trânsito e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 139
Publicada no DOE 20/11/1969
|
|
Concede abatimento de 50% sobre as multas pagas até 31 de dezembro de 1969.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 132Aguardando atualização
Publicada no DOE 12/11/1969
|
|
Estabelece critérios para distribuição da taxa rodoviária única e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 103Aguardando atualização
Publicada no DOE 16/10/1969
|
|
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 100
Publicada no DOE 10/10/1969
|
|
Modifica dispositivo legal e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Decreto-Lei n° 23Aguardando atualização
Publicada no DOE 25/05/1969
|
|
Transforma em autarquia o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
Dados Referenciais
|
|
Lei Ordinária n° 6.010
Publicada no DOE 13/10/1967
|
|
Autoriza o Poder Executivo a dar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, quotas do Fundo Rodoviário Nacional em garantia de empréstimo, no valor de até NCr$ 12.000.000,00, a ser contraído pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.
Dados Referenciais
|