Tema em Destaque

Foram encontradas 350 normas do tema Consumidor.


Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 16.619 Publicada no DOE 28/08/2019
Altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de veículos em postos de combustíveis, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para ampliar a proteção ao consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.606 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.600 Publicada no DOE 02/07/2019
Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.590 Publicada no DOE 12/06/2019
Dispõe sobre a prioridade de pessoas com Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.570 Publicada no DOE 17/05/2019
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.565 Publicada no DOE 16/04/2019
Altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 47.015 Publicada no DOE 17/04/2019
Altera o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.559 Publicada no DOE 16/01/2019
Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.552 Publicada no DOE 10/01/2019
Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.541 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.534 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.531 Publicada no DOE 10/01/2019
Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.530 Publicada no DOE 10/01/2019
Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.529 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.315, de 8 de março de 2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.528 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.527 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.506 Publicada no DOE 18/12/2018
Determina a inclusão de informações nos rótulos de esponjas sintéticas de limpeza e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.504 Publicada no DOE 07/12/2018
Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.503 Publicada no DOE 07/12/2018
Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.492 Publicada no DOE 07/12/2018
Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.491 Publicada no DOE 07/12/2018
Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência da carne comercializada e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.444 Publicada no DOE 06/11/2018
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.436 Publicada no DOE 25/10/2018
Obriga os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.431 Publicada no DOE 25/10/2018
Acresce o art. 2º-A da Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências, a fim de vedar a cobrança de valor adicional em decorrência do uso das unidades habitacionais adaptadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.424 Publicada no DOE 27/09/2018
Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de pormenorizar os exames aos quais os idosos terão prioridade no agendamento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.420 Publicada no DOE 18/09/2018
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.413 Publicada no DOE 04/09/2018
Revogada
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento de faturas e cobranças no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.411 Publicada no DOE 29/08/2018
Revogada
Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o § 3°, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 46.432 Publicada no DOE 24/08/2018
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.392 Publicada no DOE 20/06/2018
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.391 Publicada no DOE 20/06/2018
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, com capacidade igual ou superior a 70 (setenta) pessoas, fornecerem comanda impressa para o controle do consumo pelos consumidores
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.389 Publicada no DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a higienização do material de cama e banho fornecido por hotéis, pousadas, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.377 Publicada no DOE 30/05/2018
Estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.375 Publicada no DOE 30/05/2018
Revogada
Estabelece medidas de segurança no procedimento de abastecimento com combustível e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.364 Publicada no DOE 22/05/2018
Revogada
Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.361 Publicada no DOE 11/05/2018
Altera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.359 Publicada no DOE 10/05/2018
Revogada
Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.356 Publicada no DOE 10/05/2018
Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45.883 Publicada no DOE 17/04/2018
Institui a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.323 Publicada no DOE 27/03/2018
Revogada
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da declaração anual de quitação de débitos em meio eletrônico, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.322 Publicada no DOE 27/03/2018
Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.318 Publicada no DOE 23/03/2018
Revogada
Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.315 Publicada no DOE 09/03/2018
Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45.586 Publicada no DOE 30/01/2018
Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.312 Publicada no DOE 12/01/2018
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências, a fim de incluir o queijo de manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no processo de produção artesanal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.261 Publicada no DOE 20/12/2017
Revogada
Altera a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar a redação do arts. 1º e 2º e acrescer os arts. 2º-A e 2º-B.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.216 Publicada no DOE 08/12/2017
Revogada
Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria o “Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE” e seu “Conselho Estadual Gestor - CEG-PE”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.203 Publicada no DOE 15/11/2017
Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.202 Publicada no DOE 15/11/2017
Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.173 Publicada no DOE 27/10/2017
Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.172 Publicada no DOE 27/10/2017
Revogada
Dispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.162 Publicada no DOE 07/10/2017
Revogada
Altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.145 Publicada no DOE 20/09/2017
Revogada
Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.131 Publicada no DOE 31/08/2017
Institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.128 Publicada no DOE 29/08/2017
Revogada
Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.126 Publicada no DOE 29/08/2017
Altera a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.835 Publicada no DOE 05/08/2017
Regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.809 Publicada no DOE 02/08/2017
Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.100 Publicada no DOE 06/07/2017
Revogada
Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.099 Publicada no DOE 06/07/2017
Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.085 Publicada no DOE 29/06/2017
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.081 Publicada no DOE 22/06/2017
Revogada
Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.080 Publicada no DOE 22/06/2017
Revogada
Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.079 Publicada no DOE 22/06/2017
Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.051 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.050 Publicada no DOE 24/05/2017
Revogada
Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.049 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.040 Publicada no DOE 16/05/2017
Estabelece normas gerais para o funcionamento de Food Trucks, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.036 Publicada no DOE 11/05/2017
Determina especificações a serem observadas pelos estabelecimentos que dispuserem de fraldário e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.027 Publicada no DOE 04/05/2017
Revogada
Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.025 Publicada no DOE 04/05/2017
Revogada
Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.018 Publicada no DOE 28/04/2017
Revogada
Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.998 Publicada no DOE 12/04/2017
Revogada
Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.995 Publicada no DOE 29/03/2017
Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.255 Publicada no DOE 24/03/2017
Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.986 Publicada no DOE 14/03/2017
Revogada
Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.984 Publicada no DOE 24/02/2017
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.049 Publicada no DOE 19/01/2017
Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.935 Publicada no DOE 02/12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gás liquefeito de petróleo no Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.934 Publicada no DOE 02/12/2016
Revogada
Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.928 Publicada no DOE 23/11/2016
Revogada
Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a afixação de cartazes nas agências de viagens, nos estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.926 Publicada no DOE 23/11/2016
Dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43.720 Publicada no DOE 08/11/2016
Introduz alterações no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.907 Publicada no DOE 29/10/2016
Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.901 Publicada no DOE 18/10/2016
Revogada
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.889 Publicada no DOE 03/09/2016
Revogada
Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.888 Publicada no DOE 03/09/2016
Dispõe sobre o uso obrigatório dos acessórios de proteção radiológica por pacientes e acompanhantes em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.887 Publicada no DOE 01/09/2016
Revogada
Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.876 Publicada no DOE 13/07/2016
Revogada
Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.875 Publicada no DOE 08/07/2016
Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.869 Publicada no DOE 06/07/2016
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.859 Publicada no DOE 01/07/2016
Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.858 Publicada no DOE 01/07/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.843 Publicada no DOE 18/06/2016
Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.842 Publicada no DOE 18/06/2016
Revogada
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.832 Publicada no DOE 08/06/2016
Revogada
Dispõe sobre obrigações das montadoras e revendedoras de veículos em que seus produtos se tornarem objeto de recall e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.820 Publicada no DOE 01/06/2016
Revogada
Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43.075 Publicada no DOE 27/05/2016
Regulamenta a Lei nº 15.566, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco e cria o selo sanitário.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43.050 Publicada no DOE 18/05/2016
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.804 Publicada no DOE 17/05/2016
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos e com intolerância a lactose.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.794 Publicada no DOE 28/04/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.792 Publicada no DOE 28/04/2016
Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.788 Publicada no DOE 27/04/2016
Revogada
Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.783 Publicada no DOE 27/04/2016
Determina a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolas privadas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.776 Publicada no DOE 19/04/2016
Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.761 Publicada no DOE 06/04/2016
Revogada
Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.759 Publicada no DOE 06/04/2016
Revogada
Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.732 Publicada no DOE 22/03/2016
Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.728 Publicada no DOE 11/03/2016
Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.724 Publicada no DOE 11/03/2016
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.715 Publicada no DOE 04/03/2016
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.714 Publicada no DOE 04/03/2016
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Pernambuco, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.709 Publicada no DOE 06/01/2016
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.695 Publicada no DOE 22/12/2015
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.654 Publicada no DOE 27/11/2015
Revogada
Altera a Lei 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.640 Publicada no DOE 05/11/2015
Revogada
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.636 Publicada no DOE 30/10/2015
Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.619 Publicada no DOE 16/10/2015
Dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.614 Publicada no DOE 09/10/2015
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.607 Publicada no DOE 07/10/2015
Regulamentada
Dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.583 Publicada no DOE 17/09/2015
Revogada
Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.565 Publicada no DOE 29/08/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.562 Publicada no DOE 29/08/2015
Modifica o art. 23-A da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de obrigar a utilização, pelas empresas organizadoras de concursos públicos estaduais, de detector de metais na fiscalização dos candidatos, quando da realização das provas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.537 Publicada no DOE 24/06/2015
Revogada
Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.527 Publicada no DOE 18/06/2015
Revogada
Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.498 Publicada no DOE 15/05/2015
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.462 Publicada no DOE 11/03/2015
Estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.443 Publicada no DOE 25/12/2014
Determina a adoção de medidas de segurança nas áreas de eventos esportivos e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.442 Publicada no DOE 25/12/2014
Revogada
Altera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.441 Publicada no DOE 25/12/2014
Institui Normas de Segurança para prática do Mergulho Recreativo de Turismo e Lazer - MRTL no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.423 Publicada no DOE 19/12/2014
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.418 Publicada no DOE 12/12/2014
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.412 Publicada no DOE 11/12/2014
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.405 Publicada no DOE 29/11/2014
Revogada
Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.366 Publicada no DOE 05/09/2014
Revogada
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em restaurantes, bares, boates, casas de eventos e assemelhados, informando acerca da existência de cobrança de taxa acessória, na ocasião em que o consumidor leva alimentos e bebidas alusivas a comemorações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.363 Publicada no DOE 03/09/2014
Revogada
Torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet para o Estado de Pernambuco, da informação quanto à existência daquelas em estoque, antes da efetivação da compra.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41.000 Publicada no DOE 19/08/2015
Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40.972 Publicada no DOE 12/08/2014
Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.355 Publicada no DOE 05/07/2014
Revogada
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.323 Publicada no DOE 14/06/2014
Revogada
Dispõe sobre regras a serem observadas por academias de ginástica, de musculação e assemelhadas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.320 Publicada no DOE 14/06/2014
Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.314 Publicada no DOE 14/06/2014
Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.313 Publicada no DOE 14/06/2014
Revogada
Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.308 Publicada no DOE 07/06/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.306 Publicada no DOE 05/06/2014
Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1.250 Publicada no DOE 14/05/2014
Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.240 Publicada no DOE 20/03/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.237 Publicada no DOE 20/03/2014
Revogada
Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.233 Publicada no DOE 28/02/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.232 Publicada no DOE 28/02/2014
Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.221 Publicada no DOE 25/12/2013
Revogada
Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.218 Publicada no DOE 25/12/2013
Revogada
Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.170 Publicada no DOE 12/12/2013
Revogada
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40.163 Publicada no DOE 04/12/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.136 Publicada no DOE 30/10/2013
Revogada
Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.123 Publicada no DOE 12/10/2013
Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.109 Publicada no DOE 09/10/2013
Revogada
Dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.103 Publicada no DOE 21/09/2013
Revogada
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.056 Publicada no DOE 04/09/2013
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.054 Publicada no DOE 04/09/2013
Revogada
Introduz modificações na Lei nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.040 Publicada no DOE 04/07/2013
Revogada
Dispõe sobre a informação ao consumidor, acerca dos riscos de parcelamento em excesso, nas compras realizadas através de crediário oferecido pelos estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.038 Publicada no DOE 04/07/2013
Revogada
Modifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.034 Publicada no DOE 03/07/2013
Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.033 Publicada no DOE 03/07/2013
Revogada
Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado de Pernambuco a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas laboratórios, médicos e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39.549 Publicada no DOE 29/06/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39.501 Publicada no DOE 12/06/2013
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15.000 Publicada no DOE 06/06/2013
Revogada
Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.999 Publicada no DOE 06/06/2013
Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.992 Publicada no DOE 06/06/2013
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônico de atendimento ao consumidor.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39.351 Publicada no DOE 01/05/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.965 Publicada no DOE 01/05/2013
Revogada
Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.954 Publicada no DOE 26/04/2013
Revogada
Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39.225 Publicada no DOE 28/03/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.916 Publicada no DOE 19/01/2013
Regulamentada
Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.914 Publicada no DOE 15/01/2013
Revogada
Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.913 Publicada no DOE 15/01/2013
Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39.038 Publicada no DOE 05/01/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.905 Publicada no DOE 22/12/2012
Revogada
Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.871 Publicada no DOE 12/12/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.838 Publicada no DOE 23/11/2012
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.837 Publicada no DOE 23/11/2012
Revogada
Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.836 Publicada no DOE 23/11/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.826 Publicada no DOE 09/11/2012
Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38.799 Publicada no DOE 06/11/2012
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.824 Publicada no DOE 06/11/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.823 Publicada no DOE 06/11/2012
Revogada
Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.807 Publicada no DOE 01/11/2012
Revogada
Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.801 Publicada no DOE 27/10/2012
Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.782 Publicada no DOE 02/10/2012
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14.771 Publicada no DOE 27/09/2012
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.
Dados Referenciais