Legislação por Tema

Foram encontradas 263 normas do tema Consumidor.


Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 16 413 Publicada no DOE 04/09/2018
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento de faturas e cobranças no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 392 Publicada no DOE 20/06/2018
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 391 Publicada no DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, com capacidade igual ou superior a 70 (setenta) pessoas, fornecerem comanda impressa para o controle do consumo pelos consumidores
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 389 Publicada no DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a higienização do material de cama e banho fornecido por hotéis, pousadas, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 377 Publicada no DOE 30/05/2018
Estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 375 Publicada no DOE 30/05/2018
Estabelece medidas de segurança no procedimento de abastecimento com combustível e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 364 Publicada no DOE 22/05/2018
Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 361 Publicada no DOE 11/05/2018
Altera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 359 Publicada no DOE 10/05/2018
Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 323 Publicada no DOE 27/03/2018
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da declaração anual de quitação de débitos em meio eletrônico, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 322 Publicada no DOE 27/03/2018
Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 318 Publicada no DOE 23/03/2018
Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 315 Publicada no DOE 09/03/2018
Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 586 Publicada no DOE 30/01/2018
Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 261 Publicada no DOE 20/12/2017
Altera a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar a redação do arts. 1º e 2º e acrescer os arts. 2º-A e 2º-B.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 216 Publicada no DOE 08/12/2017
Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria o “Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE” e seu “Conselho Estadual Gestor - CEG-PE”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 203 Publicada no DOE 15/11/2017
Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 202 Publicada no DOE 15/11/2017
Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 173 Publicada no DOE 27/10/2017
Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 172 Publicada no DOE 27/10/2017
Dispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 162 Publicada no DOE 07/10/2017
Altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 145 Publicada no DOE 20/09/2017
Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 128 Publicada no DOE 29/08/2017
Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 809 Publicada no DOE 02/08/2017
Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 100 Publicada no DOE 06/07/2017
Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 099 Publicada no DOE 06/07/2017
Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 085 Publicada no DOE 29/06/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 081 Publicada no DOE 22/06/2017
Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 080 Publicada no DOE 22/06/2017
Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 079 Publicada no DOE 22/06/2017
Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 051 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 050 Publicada no DOE 24/05/2017
Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 049 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 040 Publicada no DOE 16/05/2017
Estabelece normas gerais para o funcionamento de Food Trucks, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 027 Publicada no DOE 04/05/2017
Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 025 Publicada no DOE 04/05/2017
Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 018 Publicada no DOE 28/04/2017
Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 998 Publicada no DOE 12/04/2017
Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 255 Publicada no DOE 24/03/2017
Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 986 Publicada no DOE 14/03/2017
Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 984 Publicada no DOE 24/02/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 049 Publicada no DOE 19/01/2017
Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 935 Publicada no DOE 02/12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gás liquefeito de petróleo no Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 934 Publicada no DOE 02/12/2016
Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 928 Publicada no DOE 23/11/2016
Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a afixação de cartazes nas agências de viagens, nos estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 907 Publicada no DOE 29/10/2016
Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 901 Publicada no DOE 18/10/2016
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 889 Publicada no DOE 03/09/2016
Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 888 Publicada no DOE 03/09/2016
Dispõe sobre o uso obrigatório dos acessórios de proteção radiológica por pacientes e acompanhantes em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 887 Publicada no DOE 01/09/2016
Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 876 Publicada no DOE 13/07/2016
Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 869 Publicada no DOE 06/07/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 843 Publicada no DOE 18/06/2016
Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 842 Publicada no DOE 18/06/2016
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 832 Publicada no DOE 08/06/2016
Dispõe sobre obrigações das montadoras e revendedoras de veículos em que seus produtos se tornarem objeto de recall e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 820 Publicada no DOE 01/06/2016
Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 804 Publicada no DOE 17/05/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos e com intolerância a lactose.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 788 Publicada no DOE 27/04/2016
Revogada
Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 761 Publicada no DOE 06/04/2016
Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 759 Publicada no DOE 06/04/2016
Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 709 Publicada no DOE 06/01/2016
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 654 Publicada no DOE 27/11/2015
Altera a Lei 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 640 Publicada no DOE 05/11/2015
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 636 Publicada no DOE 30/10/2015
Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 614 Publicada no DOE 09/10/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 583 Publicada no DOE 17/09/2015
Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 565 Publicada no DOE 29/08/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 537 Publicada no DOE 24/06/2015
Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 527 Publicada no DOE 18/06/2015
Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 442 Publicada no DOE 25/12/2014
Altera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 423 Publicada no DOE 19/12/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 418 Publicada no DOE 12/12/2014
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 412 Publicada no DOE 11/12/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 405 Publicada no DOE 29/11/2014
Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 366 Publicada no DOE 05/09/2014
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em restaurantes, bares, boates, casas de eventos e assemelhados, informando acerca da existência de cobrança de taxa acessória, na ocasião em que o consumidor leva alimentos e bebidas alusivas a comemorações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 363 Publicada no DOE 03/09/2014
Torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet para o Estado de Pernambuco, da informação quanto à existência daquelas em estoque, antes da efetivação da compra.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 000 Publicada no DOE 19/08/2015
Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 972 Publicada no DOE 12/08/2014
Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 355 Publicada no DOE 05/07/2014
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 314 Publicada no DOE 14/06/2014
Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 313 Publicada no DOE 14/06/2014
Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 250 Publicada no DOE 14/05/2014
Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 237 Publicada no DOE 20/03/2014
Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 221 Publicada no DOE 25/12/2013
Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 218 Publicada no DOE 25/12/2013
Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 170 Publicada no DOE 12/12/2013
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 163 Publicada no DOE 04/12/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 109 Publicada no DOE 09/10/2013
Dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 103 Publicada no DOE 21/09/2013
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 056 Publicada no DOE 04/09/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 054 Publicada no DOE 04/09/2013
Introduz modificações na Lei nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 040 Publicada no DOE 04/07/2013
Dispõe sobre a informação ao consumidor, acerca dos riscos de parcelamento em excesso, nas compras realizadas através de crediário oferecido pelos estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 038 Publicada no DOE 04/07/2013
Modifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 034 Publicada no DOE 03/07/2013
Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 033 Publicada no DOE 03/07/2013
Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado de Pernambuco a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas laboratórios, médicos e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 549 Publicada no DOE 29/06/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 501 Publicada no DOE 12/06/2013
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 000 Publicada no DOE 06/06/2013
Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 999 Publicada no DOE 06/06/2013
Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 992 Publicada no DOE 06/06/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônico de atendimento ao consumidor.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 351 Publicada no DOE 01/05/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 965 Publicada no DOE 01/05/2013
Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 954 Publicada no DOE 26/04/2013
Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 225 Publicada no DOE 28/03/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 914 Publicada no DOE 15/01/2013
Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 913 Publicada no DOE 15/01/2013
Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 038 Publicada no DOE 05/01/2013
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 905 Publicada no DOE 22/12/2012
Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 871 Publicada no DOE 12/12/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 838 Publicada no DOE 23/11/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 837 Publicada no DOE 23/11/2012
Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 836 Publicada no DOE 23/11/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 826 Publicada no DOE 09/11/2012
Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 799 Publicada no DOE 06/11/2012
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 824 Publicada no DOE 06/11/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 823 Publicada no DOE 06/11/2012
Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 807 Publicada no DOE 01/11/2012
Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 782 Publicada no DOE 02/10/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 771 Publicada no DOE 27/09/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 749 Publicada no DOE 25/08/2012
Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 727 Publicada no DOE 11/07/2012
Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 694 Publicada no DOE 05/06/2012
Introduz alterações na Lei Estadual nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 693 Publicada no DOE 05/06/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública do PROCON, emergência do SAMU e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 692 Publicada no DOE 05/06/2012
Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 689 Publicada no DOE 05/06/2012
Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 676 Publicada no DOE 24/05/2012
Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 675 Publicada no DOE 24/05/2012
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Cadeiras Numeradas em salas de espetáculos (teatros, cinemas e congêneres) privados, localizados em Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 148 Publicada no DOE 05/05/2012
Revogada
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 125 Publicada no DOE 28/04/2012
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 637 Publicada no DOE 25/04/2012
Dispõe sobre a afixação de cartazes em supermercados, hipermercados e congêneres, informando acerca dos perigos decorrentes do manuseio incorreto do álcool líquido.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 626 Publicada no DOE 19/04/2012
Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 582 Publicada no DOE 22/03/2012
Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 576 Publicada no DOE 29/12/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos estaduais de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços com atuação comprovadamente lesiva aos consumidores e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 566 Publicada no DOE 03/01/2012
Obriga o encaminhamento aos contraentes, por escrito, de uma via dos contratos firmados por call center, internet e similares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 564 Publicada no DOE 03/01/2012
Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de pontos de táxi da região ou de centrais de rádio táxi e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 486 Publicada no DOE 24/11/2011
Modifica a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e alteração, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 464 Publicada no DOE 08/11/2011
Determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 461 Publicada no DOE 08/11/2011
Torna obrigatória a existência de recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 431 Publicada no DOE 05/10/2011
Estabelece sanções aplicáveis aos estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco, que comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos falsificados ou contrabandeados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 427 Publicada no DOE 01/10/2011
Dispõe sobre a afixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase: "Dique 181 - Denuncie todo ato criminoso, Disque 190 - Emergência e Disque 193 - Bombeiros," e adota outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 422 Publicada no DOE 30/09/2011
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê bancário pelas empresas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 418 Publicada no DOE 29/09/2011
Obriga as empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde contratado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 396 Publicada no DOE 23/09/2011
Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco às pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 388 Publicada no DOE 15/09/2011
Altera a redação da Lei nº 12.541 de 25 de março de 2004.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 378 Publicada no DOE 03/09/2011
Institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 372 Publicada no DOE 27/08/2011
Institui o Número Estadual de Emergência, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 346 Publicada no DOE 08/07/2011
Determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, que inclua nos boletos de cobrança mensagem informativa a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 344 Publicada no DOE 08/07/2011
Fica proibida a venda de Seringas Descartáveis por parte das Farmácias, Drogarias, Supermercados, Clínicas e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 337 Publicada no DOE 30/06/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas nas obras de construção, recapeamento e cobertura de buracos de rodovias no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 332 Publicada no DOE 11/06/2011
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos da rede hoteleira do Estado de Pernambuco, informando as promoções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 331 Publicada no DOE 11/06/2011
Dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca da afixação de placa indicativa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 620 Publicada no DOE 09/06/2011
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que trata da obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 323 Publicada no DOE 01/06/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizarem Gel Sanitizante aos seus usuários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 309 Publicada no DOE 24/05/2011
Obriga todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) e telefonia fixa estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixar de forma destacada, cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 300 Publicada no DOE 19/05/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 299 Publicada no DOE 11/05/2011
Obriga as empresas sediadas no Estado de Pernambuco a disponibilizar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço da sede principal na sua página na internet.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 297 Publicada no DOE 07/05/2011
Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que institui a obrigatoriedade da inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos, voltados para o público infantojuvenil e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 296 Publicada no DOE 06/05/2011
Dispõe sobre a afixação de cartazes, em local visível ao público, informando acerca da obrigatoriedade de disponibilização pelos postos de combustíveis de aferidor de combustível.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 295 Publicada no DOE 05/05/2011
Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 292 Publicada no DOE 04/05/2011
Acrescenta artigo à Lei nº 14.263, de 5 de janeiro de 2011, que disciplina a exposição pública de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco, a fim de prever a sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 287 Publicada no DOE 19/04/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D) no âmbito do estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 271 Publicada no DOE 26/02/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas suas faturas ou boletos, o endereço completo, inclusive, número de telefone, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 263 Publicada no DOE 06/01/2011
Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 262 Publicada no DOE 06/01/2011
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em Braille.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 244 Publicada no DOE 18/12/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no estado de Pernambuco, afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 227 Publicada no DOE 14/12/2010
Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para a venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 204 Publicada no DOE 09/11/2010
Dispõe sobre a regulamentação do atendimento ao consumidor realizado pelos estabelecimentos que comercializam, forneçam serviços e/ou prestem atendimento ao público das empresas concessionárias de telefonia móvel ou fixa no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 116 Publicada no DOE 24/08/2010
Torna obrigatória a inclusão do prazo de validade no gargalo dos garrafões de água mineral envasadas e circulantes no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 115 Publicada no DOE 24/08/2010
Dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade dos serviços bancários considerados essenciais, na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 103 Publicada no DOE 02/07/2010
Revogada
Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público, por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 057 Publicada no DOE 11/05/2010
Dispõe sobre a comercialização e instalação de telas de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 030 Publicada no DOE 01/03/2010
Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 005 Publicada no DOE 13/02/2010
Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado de Pernambuco, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 34 544 Publicada no DOE 29/01/2010
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que trata da obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 979 Publicada no DOE 19/12/2009
Dispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 890 Publicada no DOE 26/10/2009
Dispõe sobre a identificação de preços, taxas e parcelas, pelos estabelecimentos comerciais ou de serviços, na forma que menciona.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 34 028 Publicada no DOE 15/10/2009
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 18.251, de 21 de dezembro de 1994, e alterações, que aprova o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento /COMPESA, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 856 Publicada no DOE 27/08/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de expressão nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 852 Publicada no DOE 19/08/2009
Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 828 Publicada no DOE 30/06/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 827 Publicada no DOE 30/06/2009
Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos que realizam o transporte coletivo público intermunicipal e metropolitano no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 796 Publicada no DOE 12/06/2009
Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 777 Publicada no DOE 28/05/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 740 Publicada no DOE 31/03/2009
Modifica a Lei nº 13.706 de 22 de dezembro de 2008.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 737 Publicada no DOE 20/07/2009
Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 714 Publicada no DOE 21/02/2009
Obriga às farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco o oferecimento de lista de Medicamentos Genéricos, em Braile, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 706 Publicada no DOE 23/12/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 678 Publicada no DOE 10/12/2008
Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 32 655 Publicada no DOE 15/11/2008
Revogada
Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 534 Publicada no DOE 09/09/2008
Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 533 Publicada no DOE 09/09/2008
Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos ou instituições financeiras no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 532 Publicada no DOE 09/09/2008
Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 460 Publicada no DOE 10/06/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 444 Publicada no DOE 09/05/2008
Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e prestadores de serviços, situados no Estado de Pernambuco, cujas portas sejam equipadas com detectores de metal, a afixarem aviso aos portadores de marca-passo, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 443 Publicada no DOE 09/05/2008
Dispõe sobre a fixação de mapa rodoviário do Estado de Pernambuco, nos postos de combustíveis localizados em es tra das estaduais e federais, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 401 Publicada no DOE 05/03/2008
Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em Braile em bares e restaurantes no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 389 Publicada no DOE 29/12/2007
Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 388 Publicada no DOE 29/12/2007
Obriga os Hospitais Públicos e Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa informativa sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 357 Publicada no DOE 14/12/2007
Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 356 Publicada no DOE 14/12/2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 348 Publicada no DOE 13/12/2007
Obriga ao Estado de Pernambuco a incluir nos boletins de ocorrência relacionados com acidentes de trânsito aviso sobe o seguro DPVAT.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 341 Publicada no DOE 28/11/2007
Modifica a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 308 Publicada no DOE 02/10/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 296 Publicada no DOE 22/09/2007
Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo; a cadastros de consumo; a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 269 Publicada no DOE 04/07/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos, centros esportivos, farmácias e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, nos temos que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 247 Publicada no DOE 21/06/2007
Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 230 Publicada no DOE 05/04/2010
Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 200 Publicada no DOE 17/01/2007
Dispõe sobre as obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 192 Publicada no DOE 17/01/2007
Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 119 Publicada no DOE 25/10/2006
Revogada
Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 065 Publicada no DOE 06/07/2006
Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 058 Publicada no DOE 05/07/2006
Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a fixarem em local de fácil visibilidade informações sobre o seguro por acidente de trânsito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 041 Publicada no DOE 16/06/2006
Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 010 Publicada no DOE 28/04/2006
Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 991 Publicada no DOE 22/03/2006
Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 983 Publicada no DOE 31/12/2005
Institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 967 Publicada no DOE 27/12/2005
Dispõe sobre a destinação das pranchas e de outros meios flutuantes utilizados nas atividades de "surf", de "body boarding" e de congêneres, apreendidos nos termos do Decreto nº 21.402, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 922 Publicada no DOE 23/11/2005
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde ou a segurança da população do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 905 Publicada no DOE 22/10/2005
Altera a Lei de nº 12.121 de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos hospitalares do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas farmácias, o medicamento Dantrolene Sódico.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 893 Publicada no DOE 04/10/2005
Disciplina a venda do pão no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 883 Publicada no DOE 21/09/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, pousadas, albergues e similares, criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 875 Publicada no DOE 16/09/2005
Dispõe sobre as normas para divulgação das Taxas de Juros do comércio nas vendas a prazo e no Crédito Direto ao Consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 834 Publicada no DOE 09/06/2005
Institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 833 Publicada no DOE 10/06/2005
Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 816 Publicada no DOE 25/05/2005
Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 807 Publicada no DOE 11/05/2005
Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais estabelecimentos congêneres à prática da obrigatoriedade de "consumação mínima" e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 798 Publicada no DOE 03/05/2005
Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registros que especifica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 789 Publicada no DOE 12/10/2005
Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 771 Publicada no DOE 09/03/2005
Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 767 Publicada no DOE 01/02/2005
Altera o artigo 17 da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 703 Publicada no DOE 11/11/2004
Proíbe a cobrança de Taxa de perda e extravio em estabelecimentos de diversão, entretenimento, esporte e lazer, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 702 Publicada no DOE 11/11/2004
Revogada
Fica vedada no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis e imóveis, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 701 Publicada no DOE 11/11/2004
Faculta o direito do consumidor escolher serviços relativos a despachantes, quando na aquisição de automóveis, motocicletas, caminhões e assemelhados no estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 672 Publicada no DOE 14/10/2004
Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no território do Estado de Pernambuco.
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