DECRETO Nº 37.951, DE 8 DE MARÇO DE 2012.

                                                                 

(Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 45.393, de 29 de novembro de 2017.)

 

Concede bolsas de estudo que especifica e altera o Decreto nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 14.430, de 30 de setembro de 2011, que institui o Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Serão concedidas 3.000 (três mil) novas bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE no primeiro semestre do ano de 2012, a partir do mês de janeiro, conforme quadro de distribuição constante dos Anexos I e II, observado o disposto no Decreto nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, e nos artigos 3º e 4º da Lei nº 14.430, de 30 de setembro de 2011.

 

Art. 2º Os artigos 7º e 9º do Decreto nº 37.290, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º .............................................................................................................

 

Parágrafo único. O aluno bolsista, contemplado com bolsa parcial, pode participar do processo seletivo no ano de 2012 para concorrer a bolsa parcial de maior valor ou integral. (AC)

..........................................................................................................................

 

Art. 9º O Estado de Pernambuco repassará trimestralmente às Autarquias Integrantes do PROUPE o valor correspondente à quantidade de bolsas efetivamente concedidas para cada trimestre vincendo, conforme Anexo I e II deste Decreto, após a validação da COMAV, até o 15º dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro. (NR)

 

§ 1º Para os efeitos da legislação que regula o PROUPE as taxas de matrículas nos meses de janeiro e julho terão natureza de mensalidade. (AC)

 

§ 2º O repasse do valor referido no caput, no início de cada trimestre, dependerá de prestação de contas aprovada pela COMAV até o ultimo dia útil dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro.” (AC)

 

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 37.788, de 23 de janeiro 2012.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO

Governador do Estado em exercício

 

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

ROBERTA FERREIRA KACOWICZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

* - O quantitativo de bolsas previstas para os alunos com deficiência (150), já está incluído no total geral de bolsas concedidas (3.000).