LEI Nº 14.735, DE 11 DE JULHO DE 2012.

 

Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo o seu respectivo atributo:

 

00107 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (MS/F): 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

 

Objetivo:

Implantar e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais, étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de conscientização/capacitação da sociedade.

 

Atividade: 00107.14.422.1011.4612 - Manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte.

 

Finalidade: Desenvolver ações para preservar a vida de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte em Pernambuco, na perspectiva de proteção integral nos princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo.

 

Produto	Unidade	Meta
Criança/Adolescente Protegido	Unidade	100

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), especificado no Anexo I.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;

 

II - CONVÊNIO: convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo III e a seguir discriminado:

 

• Convênio 003/2010 - SDH/PR, de 22/10/2010, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a contribuição para preservar a vida de 100 crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares em PE, na perspectiva da proteção integral, fundamentadas nos princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo” conforme Plano de Trabalho / Projetos elaborados pela CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2012			EM R$
ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade:	14.422.1011.4612	-	Manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte.			1.300.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0102	1.300.000,00
			TOTAL			1.300.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2012			EM R$
ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade:	14.122.0965.4384	-	Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos			130.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais		0101	130.000,00
			TOTAL			130.000,00

 

ANEXO III

(CONVÊNIO)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	1.170.000,00
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	1.170.000,00
1760.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	1.170.000,00
1761.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES	1.170.000,00
1761.99.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO	1.170.000,00
	TOTAL	1.170.000,00