LEI Nº 15.181, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Introduz
modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012,
que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco
e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.696, de 4 de
junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º
...........................................................................................................
Parágrafo único. Podem ser incluídos neste Programa os
atletas-guia e os auxiliares dos atletas que competem e treinam junto com os
atletas paralímpicos com deficiência visual, das categorias T11 e T12; e de
bocha, Classe BC3, que tenham sido selecionados. (AC)
........................................................................................................................
Art. 11.
...........................................................................................................
Parágrafo único. (REVOGADO)
.......................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES