Índice

DECRETO Nº 42.765, DE 09 DE MARÇO DE 2016.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES ............................................... art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS ...... art. 2º;

CAPÍTULO III - DA ANÁLISE, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ........ arts. 3º a 10;

CAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO ................................................................................................................... art.11;

CAPÍTULO V - DO BENEFÍCIO FISCAL E DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO ...... art. 12 ;

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE .........................................................................................................arts. 13 a 17;

CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PROPONENTE ........ art. 18 e 19;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................. arts. 20 a 23.