Índice
LEI Nº 15.758, DE 4
DE ABRIL DE 2016.
CAPÍTULO
I - DA
FINALIDADE...........................................................................arts.
1º e 2º;
CAPÍTULO
II - DO REGIME DA CONCESSÃO...........................................................art.
3º;
CAPÍTULO
III - DO SERVIÇO ADEQUADO................................................................art.
4º;
CAPÍTULO
IV - DO PODER CONCEDENTE................................................................art.
5º;
CAPÍTULO
V - DA CONCESSIONÁRIA.......................................................................art.
6º;
CAPÍTULO
VI - DOS USUÁRIOS...................................................................................art.
7º;
CAPÍTULO
VII - DA POLÍTICA TARIFÁRIA...................................................arts.
8º ao 11º.