DECRETO Nº 42.919, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 069/2015, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 092/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 119/2015, de 16 de outubro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 9391, Galpão BM03, Distrito Industrial Santo Estevão, Cabo de Santo Agostinho/PE, com CNPJ/MF nº 74.581.091/0007-28 e CACEPE nº 0626967-26, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 55.661, de 30 de outubro de 2023.)

 

I - natureza do projeto: implantação;

 

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

 

III - produtos beneficiados:  glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; pectina - NBM/SH 1302.20.10; mucilaginosos e espessantes de sementes de guaré - NBM/SH 1302.32.20; gordura cbs - NBM/SH 1516.20.00; lactose pó - NBM/SH 1702.19.00; glicose pura - NBM/ SH 1702.30.11; frutose - NBM/SH 1702.50.00; acidumasa - NBM/SH 2106.90.90; óleos minerais brancos - NBM/SH 2710.19.91; ácido fosfórico - NBM/SH 2809.20.90; sal de cloro e sódio - NBM/SH 2933.69.19; soda cáustica com o grau de pureza maior ou igual a 99% - NBM/SH 2815.11.00; dióxido de titânio anatase - NBM/SH 2823.00.10; metabisulfi to de sódio - NBM/SH 2832.10.90; fosfato dissódico - NBM/SH 2835.22.00; tetrapirofosfato de potássio - NBM/SH 2835.24.00; fosfato tricálcico - NBM/SH 2835.26.00; fosfato monocálcico - NBM/SH 2835.26.00; hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio grau alimentício - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.90; pirofosfato ácido de sódio - NBM/SH 2835.39.20; tetrapiro - NBM/SH 2835.39.90; propilenoglicol - NBM/SH 2905.32.00; sorbitol - NBM/SH 2905.44.00; butil hidrixi tolueno - NBM/SH 2907.19.10; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; propionato de sódio - NBM/SH 2915.50.20; propionato de cálcio - NBM/SH 2915.50.20; propionato - NBM/SH 2915.50.20; ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; ácido eritórbico - NBM/SH 2916.19.90; eritorbato de sódio - NBM/SH 2916.19.90; benzoato de sódio - NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico - NBM/SH 2917.19.30; ácido láctico - NBM/SH 2918.11.00; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; citrato - NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00; ácido málico - NBM/SH 2918.19.29; metilparabeno - NBM/SH 2918.29.22; propilparabeno - NBM/SH 2918.29.23; glutamato monossódico - NBM/SH 2922.42.20; ácido etilenodiaminotetracético EDTA - NBM/SH 2922.49.20; l-isoleucina - NBM/SH 2922.49.90; l-leucina - NBM/SH 2922.49.90; l-valina - NBM/SH 2922.49.90; amida - NBM/SH 2924.19.94; l-glutamina - NBM/SH 2924.19.99; aspartame - NBM/SH 2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00; creatina - NBM/SH 2925.29.90; ciclamato de sódio - NBM/SH 2929.90.11; sucralose - NBM/SH 2932.14.00; ácido ascórbico - NBM/ SH 2936.27.10; acessulfame k - NBM/SH 2940.00.19; trealose - NBM/SH 2940.00.19; maltitol - NBM/SH 2940.00.93; isomalte - NBM/ SH 2940.00.99; natamicina 95 - NBM/SH 2942.00.00; clorofi la hidrossoluvel 10% - NBM/SH 3203.00.19; corante natural de curcuma - NBM/SH 3203.00.19; carmim de cochonilha - NBM/SH 3203.00.21; corantes artifi ciais dispersos - NBM/SH 3204.11.00; carmin laca - NBM/SH 3205.00.00; acido sulfônico - NBM/SH 3402.11.40; lauril - NBM/SH 3402.11.90; polissorbato - NBM/SH 3402.13.00; coagulante microbiano - NBM/SH 3507.10.00; polidextrose - NBM/SH 3907.10.41; carboximetilcelulose - NBM/SH 3912.31.11 e goma xantana - NBM/ SH 3913.90.20; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.175, de 11 de março de 2019.)

 

IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 55.661, de 30 de outubro de 2023.)

 

a) de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2023; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 55.661, de 30 de outubro de 2023.)

 

b) de 1º de maio de 2023 a 31 de agosto de 2023, prorrogação do incentivo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 55.661, de 30 de outubro de 2023.)

 

c) de 1º de novembro de 2023 a 30 de maio de 2030, renovação do incentivo, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 55.661, de 30 de outubro de 2023.)

 

V - benefícios concedidos:

 

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

 

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

 

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

 

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

 

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

 

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

 

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

 

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

 

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

 

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

 

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

 

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS