Índice

LEI 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................arts. 1º ao 4º;

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DO DIREITO AO RESPEITO E DIGNIDADE COMO PESSOA...................................................................................................................arts. 5º ao 7º;

CAPÍTULO II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO.............................arts. 8º e 9º;

CAPÍTULO III - DO DIREITO AO ACESSO, MATRÍCULA E PERMANÊNCIA.....................................................................................................arts. 10 a 14;

CAPÍTULO IV - DO DIREITO À VALIDADE E CERTIFICAÇÃO DOS ESTUDOS................................................................................................................arts. 15 a 20;

CAPÍTULO V - DO DIREITO À INFORMAÇÃO..........................................................art. 21;

CAPÍTULO VI - DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO......................................................art. 22;

CAPÍTULO VII - DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL...............................arts. 23 e 24;

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DO ALUNO ATLETA..................................................................................................................arts. 25 a 28;

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DO ALUNO INDÍGENA..............................................art. 29;

CAPÍTULO X - DO DIREITO DO ALUNO TRABALHADOR.....................................art. 30;

CAPÍTULO XI - DO DIREITO DO ALUNO À CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS.............................................arts. 31 a 32;

TÍTULO III - DO ATENDIMENTO AO DIREITO DO ALUNO

CAPÍTULO I - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS.............................................arts. 33 a 35;

DAS INSTÂNCIAS DE ATENDIMENTO......................................................................art. 36;

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS...................arts. 37 a 41.