LEI Nº 15.414, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 6º Poderão ser transferidos para o FEM recursos do Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, instituído pela Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE

JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA

EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

JOSÉ ALDO DOS SANTOS

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE