DECRETO
Nº 44.013, DE 5 DE JANEIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 130.281.391,11 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com benefícios previdenciários,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 130.281.391,11 (cento e trinta milhões,
duzentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e onze centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de
2016.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2016
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
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Op.
Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários
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da Secretaria de Educação
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130.281.391,11
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0241
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130.281.391,11
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TOTAL
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130.281.391,11
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2016
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 -
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
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Projeto:
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11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
Potencial Produtivo do
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2.009.762,86
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Empreendimento
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4.4.90.00 - Investimentos
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0103
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2.009.762,86
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Atividade:
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20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos
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12.879.773,11
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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9.665.357,55
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
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3.214.415,56
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Projeto:
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20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural
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25.234.651,79
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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1.313.727,26
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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16.949.017,81
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4.4.50.00 - Investimentos
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0103
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6.971.906,72
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Projeto:
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20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
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90.157.203,35
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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7.630.586,84
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0102
|
82.526.616,51
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TOTAL
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130.281.391,11
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