DECRETO
Nº 44.015, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68 (cento e vinte e
sete milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e
sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
dezembro de 2016.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2016
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Defesa Social
|
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92.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
92.000.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Educação
|
|
35.147.667,68
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
35.147.667,68
|
|
|
|
|
TOTAL
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|
127.147.667,68
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2016
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
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FONTE
|
VALOR
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|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
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00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
Direta
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|
|
Projeto:
|
22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos
Estruturadores
|
|
47.747.667,68
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
47.747.667,68
|
|
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários
|
do Tribunal de Justiça
|
|
40.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
40.000.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários
|
do Tribunal de Contas
|
|
5.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários
|
do Ministério Público
|
|
4.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
4.000.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Saúde
|
|
8.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
8.000.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Administração
|
|
500.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
500.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Planejamento e
|
|
250.000,00
|
|
|
|
Gestão
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
250.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
de Desenvolvimento
|
|
250.000,00
|
|
|
|
Social, Criança e Juventude
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
250.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
de Transportes
|
|
400.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
400.000,00
|
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
|
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados
de Intervenção
|
|
6.000.000,00
|
|
|
|
Urbanística e Social
|
|
|
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|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0102
|
6.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte
Público de Passageiros na RMR
|
|
15.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
15.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
127.147.667,68
|
|