Índice

DECRETO Nº 44.043, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º a 4º

CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO ........................................................................ arts. 5º a 11

CAPITULO III - DO PROCESSO .......................................................................... arts. 12 a 14

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ................................................................. arts. 15 a 21

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...................... art. 22 a 27