DECRETO Nº 44.115, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.502.758,80 em favor do
Fundo Estadual de Saúde FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do FES - PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.502.758,80
(três milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e
oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
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|
Atividade:
|
10.244.0410.4316 - Qualificação da Atenção à Saúde para os
Usuários de Drogas
|
|
50.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
400.000,00
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão
|
|
|
|
|
|
de Entidades Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
400.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
1.220.000,00
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.140.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
80.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica
|
|
|
60.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
|
|
85.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
85.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
Tratamento das DST /
|
|
110.000,00
|
|
|
|
AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
Municípios
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
110.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
|
|
220.000,00
|
|
|
|
Atenção Básica à Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
120.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
1.357.758,80
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
600.000,00
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
490.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
180.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
12.758,80
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0102
|
75.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.502.758,80
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de
Saúde e do Pessoal de
|
|
3.502.758,80
|
|
|
|
Residência médica e outras Residências
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
3.502.758,80
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.502.758,80
|
|