DECRETO
Nº 44.125, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 218.337,55 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 218.337,55 (duzentos e dezoito mil, trezentos e
trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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Atividade:
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08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de
Desenvolvimento Social,
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10.960,05
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Criança e Juventude
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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10.960,05
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Atividade:
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14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
de Educação Infantil
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157.377,50
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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30.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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127.377,50
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Atividade:
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14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
Juventude
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50.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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TOTAL
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218.337,55
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
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Op.
Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de
Planejamento e
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218.337,55
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Gestão ao FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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218.337,55
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TOTAL
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218.337,55
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