DECRETO
Nº 44.182, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.632.161,94 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.979, de
26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 13.632.161,94 (treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e um
reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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|
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|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
Civil e Especializado
|
|
4.057.200,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.057.200,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
Científica
|
|
410.392,28
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
110.392,28
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
de Segurança
|
|
2.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
2.000.000,00
|
|
Atividade:
|
06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
|
1.195.000,00
|
|
|
Secretaria de Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
195.000,00
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
|
|
3.393.439,00
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
834.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
387.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
1.800.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
372.439,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria de
|
|
2.576.130,66
|
|
|
Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.216.677,32
|
|
|
4.4.20.00 - Investimentos
|
|
0102
|
359.453,34
|
|
|
|
TOTAL
|
|
13.632.161,94
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
Aperfeiçoamento Profissional
|
|
582.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
582.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
|
86.102,74
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
86.102,74
|
|
Projeto:
|
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
Atividade Policial e Distribuição
|
|
110.392,28
|
|
|
Espacial dos Serviços à População
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
110.392,28
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
Espaços Públicos
|
|
4.996.666,92
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
4.996.666,92
|
|
Atividade:
|
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
4.707.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.707.000,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
1.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança
|
|
150.000,00
|
|
|
Pública
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
2.000.000,00
|
|
|
da Secretaria de Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
13.632.161,94
|
|