DECRETO
Nº 44.218, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Poder Judiciário,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - Saldo do exercício de 2016,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos
do PJPE
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65.000.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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63.500.000,00
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
1.500.000,00
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Atividade:
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02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do PJPE ao
FUNAFIN
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5.000.000,00
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
|
5.000.000,00
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TOTAL
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70.000.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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|
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
do PJPE
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|
58.000.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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58.000.000,00
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TOTAL
|
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58.000.000,00
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