DECRETO Nº 44.234, DE 15 DE MARÇO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 73.195,55 em favor da Secretaria da
Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 73.195,55
(setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA DA MULHER
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00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0956.4374 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Mulher
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73.195,55
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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73.195,55
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TOTAL
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73.195,55
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA DA MULHER
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00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
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Projeto:
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14.422.1021.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às
Mulheres em Situação de
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73.195,55
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Violência Doméstica e Familiar
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
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73.195,55
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TOTAL
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73.195,55
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