DECRETO Nº 44.262, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 43.774.608,60 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e inversões
financeiras,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 43.774.608,60 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e
quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - Saldo financeiro do exercício
de 2016 na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operações de Crédito – Adm.
Direta”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e da fonte de
recursos “0261 – Recursos Captados para a Compensação Ambiental”, no valor de
R$ 28.774.608,60 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e oito reais e sessenta centavos).
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
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Op.
Especial:
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18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na
Compesa - Projeto de
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15.000.000,00
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Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
-
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PSA
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
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0103
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15.000.000,00
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Projeto:
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17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
e Esgotamento
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|
5.934.159,80
|
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Sanitário na
|
Área Rural e Comunidades Difusas
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4.4.90.00 - Investimentos
|
0261
|
5.934.159,80
|
|
Projeto:
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17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de
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|
4.831.852,53
|
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Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
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4.4.90.00 - Investimentos
|
0261
|
4.831.852,53
|
|
Projeto:
|
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
Redução dos Efeitos das
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|
18.008.596,27
|
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|
Catástrofes Naturais e Enxurradas
|
|
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|
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4.4.90.00 - Investimentos
|
0261
|
18.008.596,27
|
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TOTAL
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43.774.608,60
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
Redução dos Efeitos das
|
|
10.000.000,00
|
|
|
Catástrofes Naturais e Enxurradas
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
10.000.000,00
|
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|
TOTAL
|
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10.000.000,00
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00605
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Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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15.000.000,00
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
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|
15.000.000,00
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|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
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00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
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Projeto:
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17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de
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15.000.000,00
|
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|
Pernambuco - PSA-PE - Compesa
|
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4.4.90.00 - Investimentos
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0255
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15.000.000,00
|
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TOTAL
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15.000.000,00
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