DECRETO
Nº 44.264, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.476.608,90 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 4.476.608,90 (quatro milhões, quatrocentos e
setenta e seis mil, seiscentos e oito reais e noventa centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
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Atividade:
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15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para os
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4.476.608,90
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Usuários do STPP/RMR
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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4.476.608,90
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TOTAL
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4.476.608,90
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
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Op.
Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR
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4.476.608,90
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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4.476.608,90
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TOTAL
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4.476.608,90
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