DECRETO
Nº 44.288, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 217.602,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 217.602,00
(duzentos e dezessete mil e seiscentos e dois reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RUY
BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
Tecnologia da Informação e
|
|
42.142,08
|
|
|
Comunicação da SCGE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
42.142,08
|
|
Atividade:
|
04.128.0953.4426 - Capacitação dos Recursos Humanos da
Secretaria da
|
|
120.477,00
|
|
|
Controladoria Geral do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
120.477,00
|
|
Atividade:
|
04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do
Estado
|
|
54.982,92
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
54.982,92
|
|
|
|
TOTAL
|
|
217.602,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.124.0395.1629 - Inovação e Desenvolvimento dos Processos
de Controle Interno
|
|
3.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.0395.1900 - Acompanhamento dos Limites
Constitucionais e Legais
|
|
9.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
9.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.0395.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise
de Atos de Correição
|
|
3.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Projeto:
|
04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
Secretaria da
|
|
4.000,00
|
|
|
Controladoria Geral do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
4.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1016.4195 - Acompanhamento das Receitas e das
Transferências
|
|
11.000,00
|
|
|
Constitucionais e Legais
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
11.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1017.4328 - Gestão Integrada, Preventiva e Matricial
da Qualidade dos Gastos
|
|
6.000,00
|
|
|
Públicos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
6.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1077.1616 - Gestão da Transparência Ativa
|
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1077.1628 - Evolução do
Portal da Transparência
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
04.124.1077.1964 - Ações de Fomento ao Controle Social
|
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
04.125.0395.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor
Público e
|
|
6.000,00
|
|
|
Acompanhamento da Regularidade Estadual
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
6.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0953.3107 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
17.300,00
|
|
|
Governo da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
17.300,00
|
|
Atividade:
|
04.846.0953.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
|
|
3.302,00
|
|
|
Servidores da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
3.302,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
217.602,00
|
|