DECRETO
Nº 44.302, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
- FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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1.240.000,00
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Investimentos em Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 - Investimentos
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0101
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1.240.000,00
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TOTAL
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1.240.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
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VALOR
|
14000
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-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108
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Secretaria de Educação - Administração Direta
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Projeto:
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12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
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100.000,00
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4.4.40.00 - Investimentos
|
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0101
|
100.000,00
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|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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300.000,00
|
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4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
Atividade:
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10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
Assistência Pré-Hospitalar
|
|
70.000,00
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|
Móvel/SAMU
|
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4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
70.000,00
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|
38000
|
-
SECRETARIA DAS CIDADES
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00123
|
Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Projeto:
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15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
Equipamentos Públicos
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470.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
470.000,00
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|
Projeto:
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15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas
|
|
300.000,00
|
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|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
300.000,00
|
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TOTAL
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1.240.000,00
|
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