DECRETO Nº 44.314, DE 10 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
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Op.
Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
- Água para
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15.000,00
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Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
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Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
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0101
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15.000,00
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TOTAL
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15.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
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15.000,00
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Cargo do IPA
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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15.000,00
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TOTAL
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15.000,00
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00605
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Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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15.000,00
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
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15.000,00
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00605
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Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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Projeto:
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17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços
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15.000,00
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de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA
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4.4.90.00 - Investimentos
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0255
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15.000,00
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TOTAL
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15.000,00
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