DECRETO Nº 44.315, DE 10 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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Atividade:
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14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
de Educação Infantil
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50.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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TOTAL
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50.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
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50.000,00
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Cargo do IPA
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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50.000,00
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TOTAL
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50.000,00
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