DECRETO Nº 44.317, DE 10 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 96.338,00 em favor da Secretaria da
Mulher.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 96.338,00 (noventa e seis mil,
trezentos e trinta e oito reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017,
201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILVIA MARIA CORDEIRO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA DA MULHER
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00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0388.2257 - Interiorização e Descentralização das
Ações de Gênero
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27.650,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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27.650,00
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Atividade:
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14.422.1021.4229 - Ações de Prevenção da Violência de
Gênero Contra as Mulheres
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68.688,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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68.688,00
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TOTAL
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96.338,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
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96.338,00
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Cargo do IPA
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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96.338,00
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TOTAL
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96.338,00
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