LEI
Nº 16.013, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito especial no valor de R$ 9.586.937,76 (nove milhões, quinhentos e oitenta
e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos),
especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210
- Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN
PROGRAMA:
0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Tipo
do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Objetivo:
Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas
à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as)
companheiros(as) homossexuais.
Operação
Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às
disposições contidas nesta Lei.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00210 Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAFIN
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Op.
Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa
e Fiscalização
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9.586.937,76
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Agropecuária
do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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3.1.90.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
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0241
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9.586.937,76
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TOTAL
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9.586.937,76
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00210 Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAFIN
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Op.
Especial: 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria
de Agricultura e Reforma
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9.586.937,76
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Agrária
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3.1.90.00 -
Pessoal e Encargos Sociais
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0241
|
9.586.937,76
|
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TOTAL
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9.586.937,76
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