LEI
Nº 16.073, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
Abre
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2017,
em favor dos Recursos sob Supervisão da Secretaria da Administração -
Administração Direta, crédito especial no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil
reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de
trabalho:
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117
- Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
PROGRAMA:
0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo
do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Objetivo:
Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a
restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como
proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de
pagamento do Estado.
Operação
Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA
2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de
dezembro de 2016, às disposições contidas nesta Lei.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00117
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores
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100.000,00
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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100.000,00
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TOTAL
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100.000,00
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