LEI Nº 16.107, DE 5 DE JULHO DE 2017.

(Revogada pelo inciso CCCLXXVIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 382 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 2 de dezembro: Dia Estadual do Advogado Criminalista.)

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, o Dia Estadual do Advogado Criminalista, não será considerado feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PASTOR CLEITON COLLINS

Presidente em exercício

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO BISPO OSSÉSIO SILVA - PRB.