DECRETO
Nº 44.852, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Introduz
alterações no Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017,
que concede redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de mercadoria em
outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art.
1º Na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação por contribuinte
optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
inclusive Microempreendedor Individual – MEI, fica reduzida a base de cálculo
do ICMS, de tal forma que o imposto devido, previsto no item 2 da alínea “g” e
na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, corresponda ao montante resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo
originalmente estabelecida para a operação, nos termos do inciso XI do artigo
12 e do item 1 da alínea “d” do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017:
..........................................................................................................................
II
– na hipótese de contribuinte inscrito no Cacepe na condição de Microempresa,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
inclusive Microempreendedor Individual – MEI, que não se enquadre no caso do
inciso I: (NR)
..........................................................................................................................
III
- nas demais hipóteses: (AC)
a)
sendo a alíquota interna 18% (dezoito por cento):
1.
11,96 % (onze vírgula noventa e seis por cento), quando a alíquota aplicável à
operação interestadual for 4% (quatro por cento);
2.
9,70 % (nove vírgula setenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação
interestadual for 7% (sete por cento); e
3.
5,59 % (cinco vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável
à operação interestadual for 12% (doze por cento);
b)
sendo a alíquota interna 25% (vinte e cinco por cento):
1.
16,41 % (dezesseis vírgula quarenta e um por cento), quando a alíquota
aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento);
2.
14,52 % (quatorze vírgula cinquenta e dois por cento), quando a alíquota
aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e
3.
11,08 % (onze vírgula zero oito por cento), quando a alíquota aplicável à
operação interestadual for 12% (doze por cento); e
c)
sendo a alíquota interna 27% (vinte e sete por cento):
1.
17,49 % (dezessete vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota
aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento);
2.
15,70 % (quinze vírgula setenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação
interestadual for 7% (sete por cento); e
3.
12,44 % (doze vírgula quarenta e quatro por cento), quando a alíquota aplicável
à operação interestadual for 12% (doze por cento).
........................................................................................................................”.
Art. 2º Em decorrência do disposto no
art. 1º, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 363-A.
Relativamente ao contribuinte regular quanto ao cumprimento das obrigações
tributárias principal e acessórias, nos termos estabelecidos em portaria
específica da Sefaz, a base de cálculo de que trata o art. 363 fica reduzida,
de tal forma que o imposto devido corresponda ao montante resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo
originalmente estabelecida para a operação, nos termos do inciso XI do artigo
12 e do item 1 da alínea “d” do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2017:
..........................................................................................................................
II
– na hipótese de contribuinte inscrito no Cacepe na condição de Microempresa,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
inclusive Microempreendedor Individual – MEI, que não se enquadre no caso do
inciso I: (NR)
..........................................................................................................................
III
- nas demais hipóteses: (AC)
a)
sendo a alíquota interna 18% (dezoito por cento):
1.
11,96 % (onze vírgula noventa e seis por cento), quando a alíquota aplicável à
operação interestadual for 4% (quatro por cento);
2.
9,70 % (nove vírgula setenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação
interestadual for 7% (sete por cento); e
3.
5,59 % (cinco vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável
à operação interestadual for 12% (doze por cento);
b)
sendo a alíquota interna 25% (vinte e cinco por cento):
1.
16,41 % (dezesseis vírgula quarenta e um por cento), quando a alíquota
aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento);
2.
14,52 % (quatorze vírgula cinquenta e dois por cento), quando a alíquota
aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e
3.
11,08 % (onze vírgula zero oito por cento), quando a alíquota aplicável à
operação interestadual for 12% (doze por cento); e
c)
sendo a alíquota interna 27% (vinte e sete por cento):
1.
17,49 % (dezessete vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota
aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento);
2.
15,70 % (quinze vírgula setenta por cento), quando a alíquota aplicável à
operação interestadual for 7% (sete por cento); e
3.
12,44 % (doze vírgula quarenta e quatro por cento), quando a alíquota aplicável
à operação interestadual for 12% (doze por cento).
........................................................................................................................”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - retroativamente a 1º de julho de
2017, relativamente ao disposto no art. 1º; e
II - a partir de 1º de outubro de 2017,
relativamente ao disposto nos arts. 2º.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS