LEI
Nº 16.119, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
............................................................... arts. 1º a 3º
CAPITULO II - DAS INSTALAÇÕES E
EQUIPAMENTOS ............................... arts. 4º a 7º
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS
DE MANEJO ................................... arts. 8º a 10
CAPÍTULO IV - DA CONTENÇÃO E
INSENSIBILIZAÇÃO ........................... arts 11 a 13
CAPÍTULO V - DA SANGRIA
...........................................................................
art. 14
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
............................................................ arts. 15 a 18