LEI Nº 16.156, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar com encargo imóvel situado no Município do Recife, neste Estado, ou a transferir os seus direitos possessórios a ele relativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Município do Recife o imóvel de sua titularidade, com as suas benfeitorias existentes, situado à Rua Paraisópolis, nº 39, Nova Descoberta, Município do Recife, neste Estado, ou a transferir os seus direitos possessórios a ele relativos.

Art. 2º A transferência do imóvel descrito no art. 1º, mediante doação ou cessão dos direitos possessórios, tem como encargo a instalação de uma creche-escola que abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.

Art. 3º Em caso de não atendimento ao encargo disposto no art. 2º, no prazo de 1 (um) ano, a contar da assinatura da escritura de doação ou de cessão dos direitos possessórios, conforme o caso, operar-se-á a resolução respectiva, revertendo o imóvel objeto da presente Lei ao patrimônio do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Caberá ao Município do Recife o direito de reivindicar em juízo a propriedade do imóvel objeto desta Lei, desde que cumprido o encargo de que trata o art. 2º, sem quaisquer ônus para o Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Lei nº 12.888, de 22 de setembro de 2005.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS