DECRETO Nº 45.217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

Renova a titulação da Organização Social que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Administração pelo Centro de Prevenção às Dependências com a finalidade de renovar sua titulação como Organização Social;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, através da realização de pesquisas e planos de intervenção;

CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da Resolução NGPE nº 005, de 4 de setembro de 2017, aprovou o referido pleito,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a titulação como Organização Social - OS do Centro de Prevenção às Dependências, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 03.191.595/0001-06, qualificada como OS pelo Decreto nº 38.688, de 1º de outubro de 2012, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá renovar o contrato de gestão com o Centro de Prevenção às Dependências, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.

Art. 3º A execução do contrato de gestão celebrado com o Centro de Prevenção às Dependências será acompanhada e fiscalizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado e pelas Secretarias interessadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de outubro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS