DECRETO
Nº 45.273, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos do
Estado de Pernambuco - IRH, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico de
Gabinete, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador de Tecnologia da
Informação, mantido o símbolo.
Art. 2° Fica transferida, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos do
Estado de Pernambuco - IRH para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco - ARPE, 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Tecnologia
da Informação, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Técnico
Financeiro, mantido o símbolo.
Art. 3º O Regulamento dos órgãos acima
mencionados devem ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de
2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS