DECRETO
Nº 45.305, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.829, de 1º de novembro de 2002, para a
empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 24.829, de 1º de novembro de 2002, concedido à empresa INTRAL S/A
INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, estabelecida na Rua Jornalista Edson Régis,
nº 456, Galpão 2C, Ibura, Recife – PE, CNPJ/MF nº 88.611.264/0011-02 e CACEPE
nº 0288256-67, nos termos do inciso III do artigo 10 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 24.829, de 2002, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
“Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III
- prazos de fruição: (NR)
a)
de 1º de dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2017; e (REN/NR)
b)
de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2032, prorrogação do incentivo
nos termos do inciso III do artigo 10 da Lei nº 11.675,
de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
VI
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
a)
no período de 1º de dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2017, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
b)
no período de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2032,
independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Na hipótese de o Convênio de que
trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Decreto,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS