DECRETO Nº 45.392, DE 29 DE NOVEMBRODE
2017.
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, 1 (uma) Função Gratificada
de Assessor Técnico-Jurídico da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações
Institucionais, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Presídio de
Vitória de Santo Antão - PVSA, mantido o símbolo.
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de
Ressocialização para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Administração, 1 (um)
cargo, em comissão, de Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Secretaria Executiva de Pessoal e
Relações Institucionais, mantido o símbolo.
Art. 3° O Regulamento dos órgãos acima
mencionados devem ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de
2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)