Art. 1º Ficam instituídas as Taxas
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP relativas à
disponibilização dos serviços relacionados no Anexo Único, prestados pela
Secretaria da Fazenda e pela Secretaria das Cidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
após 90 dias de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
CÓDIGO
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FATO GERADOR
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VALORES EM REAL
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4. SECRETARIA DA
FAZENDA
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4.2.1. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO
CONTRIBUINTE (NR)
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.............................................................................................................................
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4.2.1.5
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Emissão de documento fiscal avulso eletrônico, desde que o
mencionado serviço também seja disponibilizado na ARE Virtual, na página da
Sefaz na Internet (AC)
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20,00
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............................................................................................................................
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4.2.4. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (AC)
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4.2.4.1
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Análise de processo - concessão de benefício fiscal
relativo ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,
instituído pela Lei nº 11.675, de 11.10.1999,
exceto na hipótese prevista no subitem 4.2.4.2
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1.500,00
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4.2.4.2
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Análise de processo - concessão de benefício fiscal
relativo ao Prodepe, na modalidade prevista no § 6º do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999 (trading)
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1.000,00
|
4.2.4.3
|
Análise de processo - inclusão ou alteração de produto,
relativamente a benefício fiscal do Prodepe, na modalidade prevista no § 6º
do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999 (trading)
|
300,00
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4.2.4.4
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Análise de processo - concessão, prorrogação ou renovação
de benefício fiscal relativo ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária, instituído
pela Lei nº 13.942, de 4.12.2009
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1.000,00
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4.2.4.5
|
Análise de processo - inclusão ou alteração de produto,
relativamente a benefício fiscal do Programa de Estímulo à Atividade
Portuária, instituído pela Lei nº 13.942, de
4.12.2009
|
300,00
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4.2.4.6
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Análise de processo - concessão de benefício fiscal
relativo ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de
Pernambuco - Prodeauto, instituído pela Lei nº
13.484, de 29.6.2008
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1.000,00
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4.2.4.7
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Análise de processo - concessão de benefício fiscal
relativo ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas,
Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 29.12.2006
|
1.000,00
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4.2.4.8
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Análise de processo - concessão de benefício fiscal
relativo ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, previsto
no artigo 315 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017
|
1.000,00
|
4.2.4.9
|
Análise de processo - concessão de benefício fiscal
relativo ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco -
Proind, instituído pelo Decreto nº 44.766, de
20.7.2017
|
500,00
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4.2.4.10
|
Análise de processo - alteração, prorrogação ou renovação
de incentivo ou benefício fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos subitens
4.2.4.3, 4.2.4.4 e 4.2.4.5
|
500,00
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4.2.5. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DA
AÇÃO FISCAL (AC)
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4.2.5.1
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Análise de processo - credenciamento para sistemática
especial de tributação
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400,00
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4.2.5.2
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Análise de processo - retificação e cancelamento de
Declaração de Mercadorias Importadas - DMI
|
120,00
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............................................................................................................................
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6. SECRETARIA DAS
CIDADES
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.............
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...................................................................
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................
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6.1.1. VEÍCULOS
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.............
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...................................................................
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................
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6.1.1.29
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(REVOGADO)
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6.1.1.30
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(REVOGADO)
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.............
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...................................................................
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................
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6.1.2 HABILITAÇÃO
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.............
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...................................................................
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................
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Análise de exames práticos de direção veicular (AC)
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33,03
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|
Análise de exames práticos de direção veicular (AC)
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44,94
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Renovação de CNH digital (AC)
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47,88
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|
Exame de aptidão física e mental complementar (AC)
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36,51
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Mudança de ponto de atendimento (AC)
|
33,03
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6.1.3 EDUCAÇÃO
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.............
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...................................................................
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................
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6.1.3.15
|
Exame teórico (AC)
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25,32
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.............
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...................................................................
|
................
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6.1.6. CREDENCIAMENTO
|
.............
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...................................................................
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................
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6.1.6.5
|
Vistoria para credenciamento, renovação, mudança de
endereço ou alteração de dados de credenciados (NR)
|
67,40
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6.1.7. ADMINISTRATIVO
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.............
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...................................................................
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................
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6.1.7.12
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Remarcação por falta (NR)
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31,66
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.............
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...................................................................
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................
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