LEI Nº 16.232, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei
nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe dobre o licenciamento
ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 74 da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. Os débitos decorrentes
das multas emitidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, poderão ser
parcelados em até 12 (doze) vezes, observando-se o valor mínimo de R$100,00
(cem reais) cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com a legislação
vigente, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 45
(quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS