Índice
DECRETO Nº 31.246, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES .....................................................Art. 1º
CAPÍTULO II - DA
COMPETÊNCIA..............................................................................Art. 2º
CAPÍTULO III - DO
REGISTRO E DO CADASTRO .........................................Arts. 3º a 10
CAPÍTULO IV - DA
COMERCIALIZAÇÃO ......................................................Arts. 11. a 15
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE E DO ARMAZENAMENTO ....................Arts. 16. a 30
CAPÍTULO
VI - DO USO, DA APLICAÇÃO E DA DESTINAÇÃO FINAL.DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS
VAZIAS .............................................................Arts. 31. a 42
CAPÍTULO VII - DO
MONITORAMENTO DOS RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS,SEUS COMPONENTES E AFINS ..................................................................................Arts. 43. a 46
CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES
............................................................................Art. 47
CAPÍTULO IX - DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .................................Arts.
48. a 56.