Índice
DECRETO Nº 45.508, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2017.
CAPÍTULO I - DA LINGUAGEM
AUDIOVISUAL ...................................................... art. 1º
CAPÍTULO II - DA
APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL
......................................................................................................
arts. 2º a 16
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO
DO PROJETO CULTURAL DE AUDIOVISUAL
..................................................................................................................................
arts. 17 a 22
CAPÍTULO IV - DA
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIOVISUAL
...............................................................................................................
art. 23
CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS E DO ATESTADO DE EXECUÇÃO
..................................................................................................................................
arts. 24 a 31
CAPÍTULO VI - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts.
32 a 34