DECRETO Nº 45.509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 096, de 3 de outubro de 2017, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 075/2017, e o teor do Ofício
CONDIC nº 144, de 5 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à
empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA., estabelecida na Rua Joca
Magalhães, nº 1061 e 1079, Anexo, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE.,
com CNPJ/MF nº 08.072.649/0005-53 e CACEPE nº 0723232-21, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do
projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados:
ducha higiênica metal - NBM/SH 3922.90.00; caixa de ferramentas plástica -
NBM/SH 3923.10.90; pote hermético - NBM/SH 3924.10.00; kit de acessórios para
banheiro em resina - NBM/SH 3924.90.00; balde de limpeza plástico reforçado -
NBM/SH 3924.90.00; organizador de acrílico - NBM/SH 3924.90.00; lixeira ABS -
NBM/SH 3924.90.00; persiana PVC reforçado - NBM/SH 3925.30.00; desempenadeira
PVC - NBM/SH 3925.90.90; tapete PVC para banheiro - NBM/SH 3926.90.90; martelo
com cabo plástico - NBM/SH 3926.90.90; disco de borracha - NBM/SH 4006.90.00;
correia de borracha com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não
superior a 180 cm - NBM/SH 4010.32.00; correia de borracha com uma circunferência
externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NBM/SH 4010.34.00;
correia de borracha - NBM/SH 4010.39.00; martelo borracha com cabo de madeira -
NBM/SH 4016.99.90; martelo borracha - NBM/SH 4017.00.00; porta retrato - NBM/SH
4414.00.00; desempenadeira madeira - NBM/SH 4417.00.10; escala - NBM/SH
4417.00.10; cabo de madeira - NBM/SH 4417.00.90; bandeja de madeira com vidro -
NBM/SH 4419.90.00; quadro decorativo de madeira - NBM/SH 4420.10.90; baú
decorativo em MDF - NBM/SH 4420.90.00; quadro decorativo - NBM/SH 4420.90.00;
cesto de bambu - NBM/SH 4602.11.00; cesto de folha de bananeira/casca
milho/jacinto - NBM/SH 4602.19.00; quadro decorativo impresso - NBM/SH
4911.99.00; persiana de tecido/blackout - NBM/SH 6303.92.00; ombrelone - NBM/SH
6601.10.00; base de suporte para ombrelone - NBM/SH 6603.90.00; flores e
plantas artificiais com vaso - NBM/SH 6702.10.00; disco diamantado de diâmetro
inferior a 53,34 cm - NBM/SH 6804.21.19; disco diamantado - NBM/SH 6804.21.90;
disco de corte aglomerado com resina - NBM/SH 6804.22.11; disco de desbaste -
NBM/SH 6804.22.11; disco de corte de diâmetro inferior a 53,34 cm - NBM/SH
6804.22.19; rebolo de diâmetro inferior a 53,34 cm - NBM/SH 6804.22.19; rebolo
- NBM/SH 6804.22.90; pedra de afiar - NBM/SH 6804.30.00; disco de lixa aplicado
apena sobre tecido de matérias têxteis - NBM/SH 6805.10.00; lixa aplicada
apenas sobre tecido de matérias têxteis - NBM/SH 6805.10.00; lixa aplicada
apenas sobre papel ou cartão - NBM/SH 6805.20.00; disco de lixa de fibra vulcanizada
recoberto com óxido de alumínio ou carboneto de silício - NBM/SH 6805.30.20;
lixa de fibra vulcanizada recoberta com óxido de alumínio ou carboneto de
silício - NBM/SH 6805.30.20; disco de lixa - NBM/SH 6805.30.90; porcelanato
esmaltado polido - NBM/SH 6907.21.00; porcelanato técnico polido - NBM/SH
6907.21.00; pastilha de pedra - NBM/SH 6907.21.00; pastilha com metal - NBM/SH
6908.10.00; bacia sanitária convencional - NBM/SH 6910.90.00; bacia para caixa
acoplada - NBM/SH 6910.90.00; caixa de descarga - NBM/SH 6910.90.00; coluna
para lavatório - NBM/SH 6910.90.00; lavatório para coluna - NBM/SH 6910.90.00;
cuba de apoio - NBM/SH 6910.90.00; cuba de embutir - NBM/SH 6910.90.00; tanque
de louça - NBM/SH 6910.90.00; vaso de porcelana - NBM/SH 6913.10.00; vaso de
cerâmica - NBM/SH 6914.90.00; cuba de vidro - NBM/SH 7013.99.00; prateleira de
vidro - NBM/SH 7013.99.00; pastilha de vidro - NBM/SH 7016.10.00; bloco de
vidro - NBM/SH 7016.90.00; escova sanitária - NBM/SH 7323.93.00; lixeira de aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; lixeira de inox - NBM/SH 7323.99.00; cuba de
inox - NBM/SH 7324.10.00; chuveiro de metal - NBM/SH 7418.20.00; escada de
alumínio - NBM/SH 7616.99.00; pá - NBM/SH 8201.10.00; picareta - NBM/SH
8201.30.00; alavanca aço - NBM/SH 8201.40.00; tesoura aço manipulada com uma
das mãos - NBM/SH 8201.50.00; tesoura aço manipulada com as duas mãos - NBM/SH
8201.60.00; arco de serra em aço manual - NBM/SH 8202.10.00; lâmina de serra
manual - NBM/SH 8202.10.00; serrote manual - NBM/SH 8202.10.00; arco de serra
em aço com parte operante de aço - NBM/SH 8202.31.00; disco de serra com parte
operante de aço - NBM/SH 8202.31.00; disco de serra em folhas - NBM/SH
8202.39.00; lâmina de serra em folhas - NBM/SH 8202.39.00; serrote - NBM/SH
8202.39.00; lâmina de serra para metal - NBM/SH 8202.91.00; serra copo - NBM/SH
8202.99.90; lima - NBM/SH 8203.10.10; alicate de aço - NBM/SH 8203.20.10;
rebitador aço - NBM/SH 8203.20.10; torques cortante - NBM/SH 8203.20.10;
torques - NBM/SH 8203.20.90; tesoura aço - NBM/SH 8203.30.00; chave biela -
NBM/SH 8204.11.00; chave de boca - NBM/SH 8204.11.00; chave de cano - NBM/SH
8204.11.00; chave combinada - NBM/SH 8204.11.00; chave estrela - NBM/SH
8204.11.00; chave de fenda de abertura fixa - NBM/SH 8204.11.00; chave fixa de
abertura fixa - NBM/SH 8204.11.00; rebitador aço - NBM/SH 8204.11.00;
paquímetro - NBM/SH 8204.11.00; serrote - NBM/SH 8204.11.00; tarraxa - NBM/SH
8205.10.00; marreta - NBM/SH 8205.20.00; martelo aço - NBM/SH 8205.20.00;
formão - NBM/SH 8205.30.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave fixa -
NBM/SH 8205.40.00; chave phillips - NBM/SH 8205.40.00; aplicador aço de
silicone - NBM/SH 82055900; chave phillips - NBM/SH 8205.59.00; colher de
pedreiro manual - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira - NBM/SH 8205.59.00;
estilete manual - NBM/SH 8205.59.00; pé de cabra - NBM/SH 8205.59.00;
talhadeira manual - NBM/SH 8205.59.00; broca de aço para perfuração ou sondagem
- NBM/SH 8207.19.00; talhadeira para perfuração ou sondagem - NBM/SH
8207.19.00; broca de aço helicoidal - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço
diamantada - NBM/SH 8207.50.19; disco de serra - NBM/SH 8207.50.19; disco
diamantado - NBM/SH 8207.50.19; mandril - NBM/SH 8207.50.19; broca de aço -
NBM/SH 8207.50.90; rodel - NBM/SH 8207.90.00; talhadeira - NBM/SH 8207.90.00;
estilete de lamina fixa - NBM/SH 8211.93.90; estilete lamina - NBM/SH
8211.94.00; kit de acessórios para banheiro em metal - NBM/SH 8302.50.00; cofre
digital - NBM/SH 8303.00.00; eletrobomba submersível - NBM/SH 8413.70.10; bomba
injetora - NBM/SH 8413.70.80; bomba auto aspirante - NBM/SH 8413.70.80; bomba
periférica - NBM/SH 8413.81.00; bomba submersa - NBM/SH 8413.81.00; lavadora de
pressão por jato de água - NBM/SH 8424.30.10; lavadora de pressão - NBM/SH
8424.30.90; escala - NBM/SH 8442.40.90; furadeira de bancada - NBM/SH
8459.10.00; cortador de cerâmica - NBM/SH 8464.90.90; mandril - NBM/SH
8466.10.00; caixa de ferramentas aço - NBM/SH 8466.20.90; chave mandril -
NBM/SH 8466.93.40; mandril para máquina-ferramenta para furar, mandrilar, fresar
e roscar - NBM/SH 8466.93.40; furadeira - NBM/SH 8467.21.00; furadeira
parafusadeira elétrica - NBM/SH 8467.29.92; martelete - NBM/SH 8467.29.93;
esmerilhadeira - NBM/SH 8467.29.99; rebitador aço - NBM/SH 8467.89.00; válvula
para cuba de inox - NBM/SH 8481.80.11; torneira de metal para escoamento -
NBM/SH 8481.80.11; dispenser sabonete detergente metal/PVC - NBM/SH 8481.80.19;
torneira de metal do tipo utilizado em banheiro ou cozinha - NBM/SH 8481.80.19;
ducha higiênica metal do tipo utilizado em banheiro ou cozinha - NBM/SH
8481.80.19; torneira de metal - NBM/SH 8481.90.90; ducha higiênica metal -
NBM/SH 8481.90.90; luminária de emergência - NBM/SH 8513.10.10; lâmpada
halógena - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada de filamento de carbono - NBM/SH
8539.22.00; lâmpada led - NBM/SH 8539.50.00; fita de led - NBM/SH 8541.40.22;
treina a laser - NBM/SH 9015.10.00; nível - NBM/SH 9015.30.00; prumo aço
nivelamento - NBM/SH 9015.30.00; prumo aço - NBM/SH 9015.80.90; esquadro -
NBM/SH 9017.20.00; paquímetro - NBM/SH 9017.30.20; trena metro - NBM/SH
9017.80.10; trena - NBM/SH 9017.80.90; relógio de parede - NBM/SH 9105.21.00;
cadeira de jardim - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de alumínio - NBM/SH 9401.79.00;
cadeira de ferro com tampo de mosaico - NBM/SH 9401.79.00; mesa de ferro com
tampo de mosaico - NBM/SH 9401.79.00; espreguiçadeira - NBM/SH 9403.20.00; mesa
de alumínio - NBM/SH 9403.20.00; mesa de aço - NBM/SH 9403.20.00; varal de
alumínio - NBM/SH 9403.20.00; tábua de passar de metal - NBM/SH 9403.20.00; baú
decorativos em MDF - NBM/SH 9403.60.00; prateleira e nicho de MDF - NBM/SH
9403.60.00; mesa de jardim - NBM/SH 9403.89.00; cadeira de aço - NBM/SH
9403.89.90; pendente de vidro - NBM/SH 9405.10.92; pendente de aço ou alumínio
- NBM/SH 9405.10.93; painel slim de led - NBM/SH 9405.10.93; luminária de led -
NBM/SH 9405.10.93; plafon led - NBM/SH 9405.10.93; tartaruga de led - NBM/SH
9405.10.93; lustre - NBM/SH 9405.10.93; balizador de led - NBM/SH 9405.10.93;
spot led - NBM/SH 9405.10.99; refletor led - NBM/SH 9405.40.10; espeto solar -
NBM/SH 9405.40.10; mangueira de led - NBM/SH 9405.40.90; espeto de led - NBM/SH
9405.40.90; vela de led - NBM/SH 9405.40.90; candelabro de metal e vidro -
NBM/SH 9405.50.00; vassoura - NBM/SH 9603.90.00; kit pá e escova de limpeza -
NBM/SH 9603.90.00; e lápis carpinteiro - NBM/SH 9609.10.00;
IV - prazo de fruição: 7
(sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do
recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador;
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de
operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
1.1. 3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por
cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17% (dezessete por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
1.4. 10% (dez por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18% (dezoito por
cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.4.2. 17% (dezessete por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
2. em se tratando de
operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização, não podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil, novecentos e
trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 3º Na hipótese de o
Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Decreto, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS