DECRETO
Nº 45. 523, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 em favor da Defensoria
Publica do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos
e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
Pública do Estado
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850.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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850.000,00
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TOTAL
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850.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
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00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Fazenda
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850.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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850.000,00
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TOTAL
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850.000,00
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