DECRETO
Nº 45.524, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 31.034.105,59 em favor da
Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 31.034.105,59 (trinta e um milhões,
trinta e quatro mil, cento e cinco reais e cinquenta e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de janeiro
do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000
- SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op. Especial:
28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN
|
|
31.034.105,59
|
|
3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
31.034.105,59
|
|
|
TOTAL
|
|
31.034.105,59
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000
- SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0955.4373
- Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda
|
|
31.034.105,59
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
31.034.105,59
|
|
|
|
TOTAL
|
|
31.034.105,59
|
|