DECRETO
Nº 45.531, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 861.990,68 em favor da Secretaria
da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais
da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 861.990,68 (oitocentos e sessenta e
um mil, novecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
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00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Atividade:
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04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
Política de Gestão de Pessoas
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861.990,68
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|
da SEFAZ
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
861.990,68
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TOTAL
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|
861.990,68
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Fazenda
|
|
25.940,72
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
25.940,72
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
|
55.586,93
|
|
|
Secretaria da Fazenda
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
55.586,93
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
Infraestrutura de Tecnologia da
|
|
27.097,42
|
|
|
Informação da SEFAZ
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
27.097,42
|
|
Atividade:
|
04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
Próprias
|
|
155.562,32
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
155.562,32
|
|
Atividade:
|
04.846.0955.0175 - Contribuições Patronais da Secretaria da
Fazenda ao FUNAFIN
|
|
597.803,29
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
597.803,29
|
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TOTAL
|
|
861.990,68
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