DECRETO
Nº 45.532, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.311.347,18 em favor da Secretaria
de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com pessoal, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 8.311.347,18
(oito milhões, trezentos e onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e
dezoito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de
2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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Atividade:
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12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos
Profissionais da
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330.000,00
|
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|
Secretaria de Educação
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
330.000,00
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|
Atividade:
|
12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
Educação ao FUNAFIN
|
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800.000,00
|
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|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
800.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
5.711.347,18
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
5.711.347,18
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria
de Educação ao
|
|
1.470.000,00
|
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.470.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
8.311.347,18
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
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|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
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|
|
|
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
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|
|
Projeto:
|
15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
Equipamentos Públicos
|
|
126.279,87
|
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|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
22.500,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
38.223,19
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
65.556,68
|
|
|
Projeto:
|
15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
Radial
|
|
8.042.134,55
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
8.042.134,55
|
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|
Projeto:
|
15.812.1029.4048 - Ampliação da Cobertura da Rede de
Academias das Cidades
|
|
122.601,99
|
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|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
122.601,99
|
|
|
Atividade:
|
15.846.0957.1158 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
20.330,77
|
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|
|
das Cidades
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
20.330,77
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.311.347,18
|
|