DECRETO Nº 45.527,
DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
município de Olinda, neste Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo 167,83ha, com as
benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Olinda, neste
Estado, individualizada conforme memorial descritivo constantes do Anexo Único.
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra medindo 221,72ha, com as benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Olinda, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 52.341, de 28 de fevereiro de 2022.)
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à execução de serviços de revestimento da calha do Rio
Fragoso, bem como implantação de sistema viário na localidade da Bacia do
Fragoso II, no município de Olinda, neste Estado, através do Programa
PRÓ-MORADIA.
Art. 3º A área mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Companhia Estadual de Habitação de
Obras de Pernambuco – CEHAB, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável e da Procuradoria Geral do Estado de forma judicial, incorporando ao
seu patrimônio o bem desapropriado. (Redação alterada
pelo art. 1º do Decreto nº 52.341, de 28 de
fevereiro de 2022.)
Art. 5º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro
Estadual.
Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro
do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES
FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO:
Olinda
Área:
167,83ha
Inicia-se
a descrição deste perímetro no ponto 1, coordenadas UTM 9117432.3215N
295635.2366E, início da poligonal localizado na interseção da Rua Ayrton Senna
com a Rua da Integração com ângulo interno de 256°36'2" e distância de
66,75m confrontando-se com a Rua da Integração encontra-se o ponto 2, deste com
ângulo interno de 210°33'48" e distância de 80,65m confrontando-se com Rua
da Integração encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 71°57'40"
e distância de 115,39m confrontando-se com Rua Rodézia encontra-se o ponto 4,
deste com ângulo interno de 167°2'3" e distância de 69,3m confrontando-se com
Rua Rodézia encontra-se o ponto 5, deste com ângulo interno de 274°2'31" e
distância de 209,52m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto
6, deste com ângulo interno de 271°6'30" e distância de 64,63m
confrontando-se com Rua Arraial encontra-se o ponto 7, deste com ângulo interno
de 93°34'57" e distância de 136,75m confrontando-se com Rua José Santiago
encontra-se o ponto 8, deste com ângulo interno de 183°36'28" e distância
de 204,81m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 9, deste
com ângulo interno de 139°5'54" e distância de 277,07m confrontando-se com
Rua Maraial encontra-se o ponto 10, deste com ângulo interno de 269°20'37"
e distância de 76,81m confrontando-se com Rua Riviera encontra-se o ponto 11,
deste com ângulo interno de 91°19'35" e distância de 70,79m
confrontando-se com Rua Serinhaém encontra-se o ponto 12, deste com ângulo
interno de 269°16'12" e distância de 134,77m confrontando-se com Rua
Olegário Mariano encontra-se o ponto 13, deste com ângulo interno de
89°44'5" e distância de 322,99m confrontando-se com Av. Regina Lacerda
encontra-se o ponto 14, deste com ângulo interno de 188°15'34" e distância
de 74,62m confrontando-se com Av. Regina Lacerda encontra-se o ponto 15, deste
com ângulo interno de 263°30'23" e distância de 149,78m confrontando-se
com Rua Poeta Álvaro Aranha encontra-se o ponto 16, deste com ângulo interno de
90°17'44" e distância de 147,13m confrontando-se com Av. Rui Barbosa
encontra-se o ponto 17, deste com ângulo interno de 269°32'44" e distância
de 662,56m confrontando-se com Rua Catulo da Paixão Cearense encontra-se o
ponto 18, deste com ângulo interno de 274°10'26" e distância de 76,32m
confrontando-se com Rua José Maurício Viana encontra-se o ponto 19, deste com
ângulo interno de 87°18'13" e distância de 827,41m confrontando-se com Rua
Jorn. Edson Regis encontra-se o ponto 20, deste com ângulo interno de
275°16'0" e distância de 48,67m confrontando-se com Av. Cel. Frederico
Lundgren encontra-se o ponto 21, deste com ângulo interno de 81 °49'56" e
distância de 41,63m confrontando-se com Trav. Primeira leão encontra-se o ponto
22, deste com ângulo interno de 185°55'26" e distância de 43,9m
confrontando-se com Trav. Primeira leão encontra-se o ponto 23, deste com
ângulo interno de 271°27'14" e distância de 81,5m confrontando-se com Rua
Estudante Cláudio Uchôa C. Filho encontra-se o ponto 24, deste com ângulo
interno de 88°54'23" e distância de 705,66m confrontando-se com Rua 1
encontra-se o ponto 25, deste com ângulo interno de 172°44'9" e distância
de 399,37m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 26, deste
com ângulo interno de 117°13'3" e distância de 227,74m confrontando-se com
área de terceiros encontra-se o ponto 27, deste com ângulo interno de
74°53'31" e distância de 456,24m confrontando-se com área de terceiros e
Rua José Cipriano da Silva encontra-se o ponto 28, deste com ângulo interno de
89°49'11" e distância de 61,06m confrontando-se com Rua Nunes Queiroz
encontra-se o ponto 29, deste com ângulo interno de 270°30'48" e distância
de 534,03m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o
ponto 30, deste com ângulo interno de 186°16'57" e distância de 366,15m
confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 31,
deste com ângulo interno de 166°27'51" e distância de 595,15m
confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 32,
deste com ângulo interno de 185°23'27" e distância de 391,74m
confrontando-se com Rua Dr. José Augusto Moreira encontra-se o ponto 33, deste
com ângulo interno de 87°32'10" e distância de 65,9m confrontando-se com
Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 34, deste com ângulo
interno de 268°22'49" e distância de 316,49m confrontando-se com Av. Gov.
Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 35, deste com ângulo interno de
172°11'52" e distância de 220,1m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de
Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 36, deste com ângulo interno de
91°42'42" e distância de 70,16m confrontando-se com Rua Carlos Nigro
encontra-se o ponto 37, deste com ângulo interno de 266°26'27" e distância
de 144,24m confrontando-se com Rua Ulisses Tenório de Albuquerque encontra-se o
ponto 38, deste com ângulo interno de 94°43'12" e distância de 136,57m
confrontando-se com Rua Carlos Moreira Leite encontra-se o ponto 39, deste com
ângulo interno de 265°2'28" e distância de 144,46m confrontando-se com Rua
Marli Figueiredo encontra-se o ponto 40, deste com ângulo interno de
275°10'53" e distância de 216,75m confrontando-se com Rua Caetano Ribeiro
encontra-se o ponto 41, deste com ângulo interno de 86°54'19" e distância
de 185,44m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o
ponto 42, deste com ângulo interno de 92°52'27" e distância de 995,02m
confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 43, deste com ângulo
interno de 207°56'13" e distância de 470,79m confrontando-se com Rua
Cordeiro e área de terceiros encontra-se o ponto 44, deste com ângulo interno
de 87°50'49" e distância de 206,82m confrontando-se com Rua Dr. Luiz
Ribeiro encontra-se o ponto 45, deste com ângulo interno de 90°20'55" e
distância de 290,12m confrontando-se com Rua Maria Celina Monteiro encontra-se
o ponto 46, deste com ângulo interno de 261°24'0" e distância de 53,48m
confrontando-se com Rodovia PE-15 encontra-se o ponto 47, deste com ângulo
interno de 109°56'0" e distância de 94,04m confrontando-se com área de
terceiros encontra-se o ponto 48, deste com ângulo interno de 173°44'38" e
distância de 130,25m confrontando-se com Rua José Avelino Silva encontra-se o
ponto 49, deste com ângulo interno de 191°9'1" e distância de 116,81m
confrontando-se com Rua José Avelino Silva encontra-se o ponto 50, deste com
ângulo interno de 103°22'27" e distância de 162,18m confrontando-se com
Rua Manoel Antônio Ferreira encontra-se o ponto 51, deste com ângulo interno de
149°56'31" e distância de 200,52m confrontando-se com área de terceiros
encontra-se o ponto 52, deste com ângulo interno de 137°1'19" e distância
de 376,24m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 53, deste
com ângulo interno de 169°27'58" e distância de 50,15m confrontando-se
com Rodovia PE-15 encontra-se o ponto 54, deste com ângulo interno de
166°2'57" e distância de 261,81m confrontando-se com área de terceiros
encontra-se o ponto 55, deste com ângulo interno de 162°46'34" e distância
de 77,84m confrontando-se com Rua Imperatriz encontra-se o ponto 56, deste com
ângulo interno de 95°16'5" e distância de 132,99m confrontando-se com Rua
Ayrton Senna encontra-se o ponto 1 início desta descrição, fechando-se assim a
poligonal com área total de 167,83ha
MUNICÍPIO:
Olinda
Área:
221,72ha
Inicia-se
a descrição deste perímetro no ponto 1, coordenadas UTM 9117840.5622N
295559.5554E, início da poligonal localizado na interseção da Rua Bela Vista
com a Rua Urucutaia com ângulo interno de 264°24'52" e distância de
107,14m confrontando-se com a Rua Urucutaia encontra-se o ponto 2, deste com
ângulo interno de 67°31'54" e distância de 445,46m confrontando-se com Rua
Santa Rita encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 179°14'48" e
distância de 115,39m confrontando-se com Rua Rodézia encontra-se o ponto 4,
deste com ângulo interno de 167°2'3" e distância de 69,3m confrontando-se
com Rua Rodézia encontra-se o ponto 5, deste com ângulo interno de
274°3'47" e distância de 209,52m confrontando-se com área de terceiros
encontra-se o ponto 6, deste com ângulo interno de 270°57'18" e distância
de 64,63m confrontando-se com Rua Arraial encontra-se o ponto 7, deste com ângulo
interno de 93°34'57" e distância de 136,75m confrontando-se com Rua José
Santiago encontra-se o ponto 8, deste com ângulo interno de 196°12'20" e
distância de 258,46m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto
9, deste com ângulo interno de 127°12'40" e distância de 349,69m
confrontando-se com Rua Sirinhaém encontra-se o ponto 10, deste com ângulo
interno de 269°10'6" e distância de 134,77m confrontando-se com Rua
Gregório Mariano encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 90°17'25"
e distância de 319,16m confrontando-se com a A. Regina Lacerda encontra-se o
ponto 12, deste com ângulo interno de 270°28'31" e distância de 158,11m
confrontando-se com Rua Manoel Graciliano de Souza encontra-se o ponto 13,
deste com ângulo interno de 89°45'24" e distância de 224,28m
confrontando-se com Av. Rui Barbosa encontra-se o ponto 14, deste com ângulo
interno de 270°22'8" e distância de 662,56m confrontando-se com R. Catulo
da Paixão Cearense encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de 274°11'25"
e distância de 76,33m confrontando-se com Rua Jose Mauricio Viana encontra-se o
ponto 16, deste com ângulo interno de 87°18'13" e distância de 827,48m
confrontando-se com a R. Jornalista Edson Regis encontra-se o ponto 17, deste
com ângulo interno de 275°16'14" e distância de 123,02m confrontando-se
com Av. Cel. Frederico Lundgren encontra-se o ponto 18, deste com ângulo
interno de 90°59'11" e distância de 787,87m confrontando-se com Rua 1
encontra-se o ponto 19, deste com ângulo interno de 172°44'9" e distância
de 399,37m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 20, deste
com ângulo interno de 117°13'3" e distância de 227,74m confrontando-se com
área de terceiros encontra-se o ponto 21, deste com ângulo interno de 74°53'31"
e distância de 456,24m confrontando-se com área de terceiros e Rua José
Cipriano da Silva encontra-se o ponto 22, deste com ângulo interno de
89°49'11" e distância de 61,06m confrontando-se com Rua Nunes Queiroz
encontra-se o ponto 23, deste com ângulo interno de 269°56'00" e distância
de 534,03m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o
ponto 24, deste com ângulo interno de 186°16'57" e distância de 366,15m
confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 25,
deste com ângulo interno de 166°27'51" e distância de 595,42m
confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 26,
deste com ângulo interno de 185°21'59" e distância de 391,74m
confrontando-se com Rua Dr. José Augusto Moreira encontra-se o ponto 27, deste
com ângulo interno de 87°32'10" e distância de 65,79m confrontando-se com
Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 28, deste com ângulo
interno de 268°20'14" e distância de 316,50m confrontando-se com Av. Gov.
Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 29, deste com ângulo interno de
172°11'52" e distância de 732,34m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de
Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 30, deste com ângulo interno de
90°28'56" e distância de 1.059,72m confrontando-se com Rua João Clementino
Montarroyos e área de terceiros encontra-se o ponto 31, deste com ângulo
interno de 210°45'4" e distância de 573,34m confrontando-se com Rua
Cordeiro encontra-se o ponto 32, deste com ângulo interno de 269°42'34" e
distância de 398,29m confrontando-se com Rua Dr. Luiz Ribeiro encontra-se o
ponto 33, deste com ângulo interno de 91°1'13" e distância de 133,81m
confrontando-se com Rua José T. Pereira encontra-se o ponto 34, deste com
ângulo interno de 276°4'11" e distância de 62,29m confrontando-se com RUA
MARIA A. GONÇALVES encontra-se o ponto 35, deste com ângulo interno de
87°29'15" e distância de 87,64m confrontando-se com RUA ANA RITA MARIA DA
SILVA encontra-se o ponto 36, deste com ângulo interno de 202°5'28" e
distância de 150,38m confrontando-se com área de terceiros e PE-015 encontra-se
o ponto 37, deste com ângulo interno de 69°24'13" e distância de 380,49m
confrontando-se com área de terceiros e RUA A. PELOPIDAS DE QUEIROZ encontra-se
o ponto 38, deste com ângulo interno de 271°58'35" e distância de 63,37m
confrontando-se com RUA PEDRO BARROS PIMENTEL encontra-se o ponto 39, deste com
ângulo interno de 87°05'00" e distância de 61,57m confrontando-se com RUA
PRESIDENTE COSTA E SILVA encontra-se o ponto 40, deste com ângulo interno de
279°37'19" e distância de 271,26m confrontando-se com RUA SENADOR BARROS
CARVALHO encontra-se o ponto 41, deste com ângulo interno de 74°10'49" e
distância de 95,88m confrontando-se com área de terceiros e Av. Senador Nilo de
Souza Coelho encontra-se o ponto 42, deste com ângulo interno de 132°4'53"
e distância de 315,26m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o
ponto 43, deste com ângulo interno de 262°0'21" e distância de 440,07m
confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 44, deste com ângulo
interno de 159°21'38" e distância de 335,38m confrontando-se com área de
terceiros e PE-015 encontra-se o ponto 45, deste com ângulo interno de
105°9'54" e distância de 469,93m confrontando-se com área de terceiros encontra-se
o ponto 46, deste com ângulo interno de 101°5'36" e distância de 424,13m
confrontando-se com Rua Bela Vista encontra-se o ponto 01 início desta
descrição, fechando-se assim a poligonal com área total de 221,72ha. (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 52.341, de 28 de fevereiro de 2022.)