DECRETO Nº 45.527,
DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
município de Olinda, neste Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo 167,83ha, com as
benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Olinda, neste
Estado, individualizada conforme memorial descritivo constantes do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à execução de serviços de revestimento da calha do Rio
Fragoso, bem como implantação de sistema viário na localidade da Bacia do
Fragoso II, no município de Olinda, neste Estado, através do Programa
PRÓ-MORADIA.
Art. 3º A área mencionada no art. 1º encontra-se
descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na
Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
Art. 5º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro
Estadual.
Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro
do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES
FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO:
Olinda
Área:
167,83ha
Inicia-se
a descrição deste perímetro no ponto 1, coordenadas UTM 9117432.3215N
295635.2366E, início da poligonal localizado na interseção da Rua Ayrton Senna
com a Rua da Integração com ângulo interno de 256°36'2" e distância de
66,75m confrontando-se com a Rua da Integração encontra-se o ponto 2, deste com
ângulo interno de 210°33'48" e distância de 80,65m confrontando-se com Rua
da Integração encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 71°57'40"
e distância de 115,39m confrontando-se com Rua Rodézia encontra-se o ponto 4, deste
com ângulo interno de 167°2'3" e distância de 69,3m confrontando-se com
Rua Rodézia encontra-se o ponto 5, deste com ângulo interno de 274°2'31" e
distância de 209,52m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto
6, deste com ângulo interno de 271°6'30" e distância de 64,63m
confrontando-se com Rua Arraial encontra-se o ponto 7, deste com ângulo interno
de 93°34'57" e distância de 136,75m confrontando-se com Rua José Santiago
encontra-se o ponto 8, deste com ângulo interno de 183°36'28" e distância
de 204,81m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 9, deste
com ângulo interno de 139°5'54" e distância de 277,07m confrontando-se com
Rua Maraial encontra-se o ponto 10, deste com ângulo interno de 269°20'37"
e distância de 76,81m confrontando-se com Rua Riviera encontra-se o ponto 11,
deste com ângulo interno de 91°19'35" e distância de 70,79m
confrontando-se com Rua Serinhaém encontra-se o ponto 12, deste com ângulo
interno de 269°16'12" e distância de 134,77m confrontando-se com Rua Olegário
Mariano encontra-se o ponto 13, deste com ângulo interno de 89°44'5" e
distância de 322,99m confrontando-se com Av. Regina Lacerda encontra-se o ponto
14, deste com ângulo interno de 188°15'34" e distância de 74,62m
confrontando-se com Av. Regina Lacerda encontra-se o ponto 15, deste com ângulo
interno de 263°30'23" e distância de 149,78m confrontando-se com Rua Poeta
Álvaro Aranha encontra-se o ponto 16, deste com ângulo interno de
90°17'44" e distância de 147,13m confrontando-se com Av. Rui Barbosa encontra-se
o ponto 17, deste com ângulo interno de 269°32'44" e distância de 662,56m
confrontando-se com Rua Catulo da Paixão Cearense encontra-se o ponto 18, deste
com ângulo interno de 274°10'26" e distância de 76,32m confrontando-se com
Rua José Maurício Viana encontra-se o ponto 19, deste com ângulo interno de
87°18'13" e distância de 827,41m confrontando-se com Rua Jorn. Edson Regis
encontra-se o ponto 20, deste com ângulo interno de 275°16'0" e distância
de 48,67m confrontando-se com Av. Cel. Frederico Lundgren encontra-se o ponto
21, deste com ângulo interno de 81 °49'56" e distância de 41,63m
confrontando-se com Trav. Primeira leão encontra-se o ponto 22, deste com
ângulo interno de 185°55'26" e distância de 43,9m confrontando-se com Trav.
Primeira leão encontra-se o ponto 23, deste com ângulo interno de
271°27'14" e distância de 81,5m confrontando-se com Rua Estudante Cláudio
Uchôa C. Filho encontra-se o ponto 24, deste com ângulo interno de
88°54'23" e distância de 705,66m confrontando-se com Rua 1 encontra-se o
ponto 25, deste com ângulo interno de 172°44'9" e distância de 399,37m
confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 26, deste com ângulo
interno de 117°13'3" e distância de 227,74m confrontando-se com área de
terceiros encontra-se o ponto 27, deste com ângulo interno de 74°53'31" e
distância de 456,24m confrontando-se com área de terceiros e Rua José Cipriano
da Silva encontra-se o ponto 28, deste com ângulo interno de 89°49'11" e
distância de 61,06m confrontando-se com Rua Nunes Queiroz encontra-se o ponto
29, deste com ângulo interno de 270°30'48" e distância de 534,03m
confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 30,
deste com ângulo interno de 186°16'57" e distância de 366,15m confrontando-se
com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 31, deste com ângulo
interno de 166°27'51" e distância de 595,15m confrontando-se com Av. Gov.
Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 32, deste com ângulo interno de
185°23'27" e distância de 391,74m confrontando-se com Rua Dr. José Augusto
Moreira encontra-se o ponto 33, deste com ângulo interno de 87°32'10" e
distância de 65,9m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti
encontra-se o ponto 34, deste com ângulo interno de 268°22'49" e distância
de 316,49m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o
ponto 35, deste com ângulo interno de 172°11'52" e distância de 220,1m
confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 36,
deste com ângulo interno de 91°42'42" e distância de 70,16m
confrontando-se com Rua Carlos Nigro encontra-se o ponto 37, deste com ângulo
interno de 266°26'27" e distância de 144,24m confrontando-se com Rua
Ulisses Tenório de Albuquerque encontra-se o ponto 38, deste com ângulo interno
de 94°43'12" e distância de 136,57m confrontando-se com Rua Carlos Moreira
Leite encontra-se o ponto 39, deste com ângulo interno de 265°2'28" e
distância de 144,46m confrontando-se com Rua Marli Figueiredo encontra-se o
ponto 40, deste com ângulo interno de 275°10'53" e distância de 216,75m
confrontando-se com Rua Caetano Ribeiro encontra-se o ponto 41, deste com
ângulo interno de 86°54'19" e distância de 185,44m confrontando-se com Av.
Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 42, deste com ângulo interno
de 92°52'27" e distância de 995,02m confrontando-se com área de terceiros
encontra-se o ponto 43, deste com ângulo interno de 207°56'13" e distância
de 470,79m confrontando-se com Rua Cordeiro e área de terceiros encontra-se o
ponto 44, deste com ângulo interno de 87°50'49" e distância de 206,82m
confrontando-se com Rua Dr. Luiz Ribeiro encontra-se o ponto 45, deste com
ângulo interno de 90°20'55" e distância de 290,12m confrontando-se com Rua
Maria Celina Monteiro encontra-se o ponto 46, deste com ângulo interno de
261°24'0" e distância de 53,48m confrontando-se com Rodovia PE-15
encontra-se o ponto 47, deste com ângulo interno de 109°56'0" e distância
de 94,04m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 48, deste com
ângulo interno de 173°44'38" e distância de 130,25m confrontando-se com
Rua José Avelino Silva encontra-se o ponto 49, deste com ângulo interno de
191°9'1" e distância de 116,81m confrontando-se com Rua José Avelino Silva
encontra-se o ponto 50, deste com ângulo interno de 103°22'27" e distância
de 162,18m confrontando-se com Rua Manoel Antônio Ferreira encontra-se o ponto
51, deste com ângulo interno de 149°56'31" e distância de 200,52m
confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 52, deste com ângulo
interno de 137°1'19" e distância de 376,24m confrontando-se com área de
terceiros encontra-se o ponto 53, deste com ângulo interno de 169°27'58" e
distância de 50,15m confrontando-se com Rodovia PE-15 encontra-se o ponto 54,
deste com ângulo interno de 166°2'57" e distância de 261,81m
confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 55, deste com ângulo
interno de 162°46'34" e distância de 77,84m confrontando-se com Rua
Imperatriz encontra-se o ponto 56, deste com ângulo interno de 95°16'5" e
distância de 132,99m confrontando-se com Rua Ayrton Senna encontra-se o ponto 1
início desta descrição, fechando-se assim a poligonal com área total de
167,83ha