DECRETO
Nº 45.533, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
(Vide
errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.440.300,84 em favor da Secretaria
de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.440.300,84
(sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos reais e oitenta e quatro
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de novembro de
2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
7.440.300,84
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
7.440.300,84
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.440.300,84
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
663.445,26
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
610,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
105.615,86
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
557.219,40
|
|
Atividade:
|
12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
1.658,01
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Sede
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.657,41
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
0,60
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
160.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
160.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
Educação Integral e
|
|
0,04
|
|
|
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
0,04
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
1,27
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Educação Integral e
Semi-
|
|
|
|
|
Integral
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
1,27
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
705.885,34
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
680.289,99
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
193,20
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
23.402,15
|
|
Atividade:
|
12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
Capacitação de Alunos
|
|
612,35
|
|
|
em Língua Estrangeira
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
612,35
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
Profissional
|
|
151.613,57
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
151.613,57
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional para a Educação
|
|
419.966,13
|
|
|
Profissional
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0109
|
419.966,13
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
Profissional
|
|
1.341.707,93
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
223.173,82
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
357.761,15
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0109
|
560.772,96
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- PROJOVEM URBANO
|
|
100.550,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
100.550,00
|
|
Atividade:
|
12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva
|
|
30,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
30,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
Escolar - Presídios e
|
|
0,12
|
|
|
Conveniadas
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
0,12
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
0,64
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Ensino Regular
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
0,64
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
875.029,61
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
875.029,61
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
211.366,97
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
105.721,34
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
24.984,28
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
80.661,35
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
|
|
153.024,04
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
153.024,04
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
|
|
182.742,49
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
38.652,18
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
144.090,31
|
|
Atividade:
|
12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
2.472.667,07
|
|
|
de Educação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.472.667,07
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.440.300,84
|
|
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 12 de janeiro de 2018, pág.13, coluna 1.)
No artigo 3º do Decreto
nº 45.533, de 3 de janeiro de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.440.300,84
em favor da Secretaria de Educação:
ONDE
SE LÊ:
“Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29 de novembro de 2017.”
LEIA-SE:
“Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29 de dezembro de 2017,”