Texto Original



DECRETO Nº 45.533, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.

 

(Vide errata no final do texto)

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.440.300,84 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.440.300,84 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos reais e oitenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de novembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio

 

7.440.300,84

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0109

7.440.300,84

 

 

 

TOTAL

 

7.440.300,84

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

663.445,26

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

610,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

105.615,86

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0105

557.219,40

 

Atividade:

12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

1.658,01

 

 

Governo da Secretaria de Educação - Sede

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.657,41

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

0,60

 

Atividade:

12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

 

160.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

160.000,00

 

Atividade:

12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e

 

0,04

 

 

Semi-Integral

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

0,04

 

Atividade:

12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

1,27

 

 

Governo da Secretaria de Educação - Educação Integral e Semi-

 

 

 

 

Integral

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

1,27

 

Atividade:

12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

 

705.885,34

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

680.289,99

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

193,20

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

2.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

23.402,15

 

Atividade:

12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos

 

612,35

 

 

em Língua Estrangeira

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

612,35

 

Atividade:

12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional

 

151.613,57

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

151.613,57

 

Atividade:

12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação

 

419.966,13

 

 

Profissional

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0109

419.966,13

 

Projeto:

12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional

 

1.341.707,93

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

223.173,82

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

357.761,15

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0109

560.772,96

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

200.000,00

 

Atividade:

12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO

 

100.550,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

100.550,00

 

Atividade:

12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva

 

30,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30,00

 

Atividade:

12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e

 

0,12

 

 

Conveniadas

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

0,12

 

Atividade:

12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

0,64

 

 

Governo da Secretaria de Educação - Ensino Regular

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

0,64

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

875.029,61

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

875.029,61

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

211.366,97

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

105.721,34

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

24.984,28

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

80.661,35

 

Atividade:

12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

153.024,04

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

153.024,04

 

Atividade:

12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar

 

182.742,49

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

38.652,18

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

144.090,31

 

Atividade:

12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria

 

2.472.667,07

 

 

de Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.472.667,07

 

 

 

TOTAL

 

7.440.300,84

 

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2018, pág.13, coluna 1.)

 

No artigo 3º do Decreto nº 45.533, de 3 de janeiro de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.440.300,84 em favor da Secretaria de Educação:

 

ONDE SE LÊ:

 

“Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 2017.”

 

LEIA-SE:

 

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2017,”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.