DECRETO
Nº 45.534, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.166.014,43 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017 em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 13.166.014,43 (treze milhões, cento
e sessenta e seis mil, quatorze reais e quarenta e três centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
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Op.
Especial: 28.846.0989.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN
|
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13.166.014,43
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
13.166.014,43
|
|
|
TOTAL
|
|
13.166.014,43
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0989.4409 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
de Recursos Humanos de
|
|
2.415.150,53
|
|
|
Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.415.150,53
|
|
Atividade:
|
04.846.0989.0319 - Contribuições Patronais do IRH-PE ao
FUNAFIN
|
|
1.040.209,67
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.040.209,67
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0144.4095 - Concessão de Benefícios Previdenciários
aos Servidores dos
|
|
1.302.593,23
|
|
|
Municípios
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.302.593,23
|
|
Atividade:
|
10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à
Saúde dos Beneficiários
|
|
6.967.109,33
|
|
|
do SASSEPE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
6.967.109,33
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0989.0326 - Serviços da Dívida do IRH-PE
|
|
|
1.256.268,29
|
|
|
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
|
|
0101
|
1.013.068,33
|
|
|
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
|
|
0101
|
243.199,96
|
|
Atividade:
|
28.846.0989.0305 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do IRH-PE
|
|
184.683,38
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
184.683,38
|
|
|
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TOTAL
|
|
13.166.014,43
|
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