DECRETO
Nº 45.535, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 52.406.720,03 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com Pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 52.406.720,03 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte
reais e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANTÔNIO
DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de
Defesa Social ao
|
|
52.406.720,03
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
52.406.720,03
|
|
|
TOTAL
|
|
52.406.720,03
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
|
|
|
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
Departamento de Estradas de
|
|
10.445,55
|
|
|
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.445,55
|
|
Atividade:
|
26.126.0981.2057 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
14.097,36
|
|
|
Governo do DER-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
14.097,36
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
Viária do Estado
|
|
15.885.534,69
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0246
|
15.885.534,69
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
Estado
|
|
14.671.950,16
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
1.608.436,86
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0246
|
13.063.513,30
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
Vicinais no Interior do
|
|
2.707.387,42
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0246
|
2.707.387,42
|
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
|
|
7.425.601,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
7.425.601,00
|
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
|
|
282.419,38
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
147.793,69
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
114.134,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
20.491,69
|
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
Aperfeiçoamento Profissional
|
|
2.256,62
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.256,62
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
|
2.131.284,51
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.054.544,51
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
76.740,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
Científica
|
|
56.412,52
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
56.412,52
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
de Segurança
|
|
4.227.559,96
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
706.309,96
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
3.521.250,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
Integrado de Operações de
|
|
247.800,00
|
|
|
Defesa Social - CIODS
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
247.800,00
|
|
Projeto:
|
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
Atividade Policial e Distribuição
|
|
2.800.518,56
|
|
|
Espacial dos Serviços à População
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
2.686.016,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
114.502,56
|
|
Projeto:
|
06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das
Unidades do Corpo de
|
|
1.383.344,00
|
|
|
Bombeiros
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
1.383.344,00
|
|
Atividade:
|
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
468.585,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
468.585,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
30.068,24
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
30.068,24
|
|
Atividade:
|
10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
Policiais, Bombeiros Militares
|
|
61.455,06
|
|
|
e seus Dependentes
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
61.455,06
|
|
|
|
TOTAL
|
|
52.406.720,03
|
|