Texto Original



DECRETO Nº 45.535, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 52.406.720,03 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com Pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 52.406.720,03 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte reais e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Op. Especial:  28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao

 

52.406.720,03

 

FUNAFIN

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

52.406.720,03

 

 

TOTAL

 

52.406.720,03

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Atividade:

26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de

 

10.445,55

 

 

Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.445,55

 

Atividade:

26.126.0981.2057 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

14.097,36

 

 

Governo do DER-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

14.097,36

 

Projeto:

26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado

 

15.885.534,69

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

15.885.534,69

 

Projeto:

26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado

 

14.671.950,16

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

1.608.436,86

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

13.063.513,30

 

Projeto:

26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do

 

2.707.387,42

 

 

Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0246

2.707.387,42

 

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional

 

7.425.601,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

7.425.601,00

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

282.419,38

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

147.793,69

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

114.134,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

20.491,69

 

Atividade:

06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

 

2.256,62

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

2.256,62

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

2.131.284,51

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.054.544,51

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

76.740,00

 

Atividade:

06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica

 

56.412,52

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

56.412,52

 

Atividade:

06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

4.227.559,96

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

706.309,96

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

3.521.250,00

 

Atividade:

06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de

 

247.800,00

 

 

Defesa Social - CIODS

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

247.800,00

 

Projeto:

06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição

 

2.800.518,56

 

 

Espacial dos Serviços à População

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

2.686.016,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

114.502,56

 

Projeto:

06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de

 

1.383.344,00

 

 

Bombeiros

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

1.383.344,00

 

Atividade:

06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais

 

468.585,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

468.585,00

 

Atividade:

06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

30.068,24

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

30.068,24

 

Atividade:

10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares

 

61.455,06

 

 

e seus Dependentes

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

61.455,06

 

 

 

TOTAL

 

52.406.720,03

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.